TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5498911-07.2025.8.09.0029

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5498911-07.2025.8.09.0029 Polo ativo: Giovani Francisco Rosa Polo passivo: Osiel Rodrigo Fagundes PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação de forma escorreita, e ausentes questões prévias a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae. Alega a parte autora que seu veículo foi colidido na traseira pelo carro da parte ré de forma negligente e imprudente. Requer indenização por danos materiais. O pedido é parcialmente procedente, sendo caso de culpa concorrente. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré agiu com imprudência ao não manter a distância de segurança em relação ao veículo da parte autora, que trafegava à sua frente. Por outro lado, também restou caracterizada a conduta culposa da parte autora, que deixou de sinalizar adequadamente que se encontrava parada na via. A adoção das cautelas mínimas exigidas de qualquer condutor teria sido suficiente para evitar o sinistro. Com efeito, caso a parte ré tivesse observado a distância de segurança regulamentar, a colisão não teria ocorrido. De igual modo, se a parte autora houvesse sinalizado corretamente a parada do veículo, teria contribuído para a prevenção do acidente. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, devendo a responsabilidade pelos danos ser atribuída de forma proporcional à conduta de cada uma das partes. Em caso de culpa concorrente a indenização é devida pela metade. Já se decidiu que: “Havendo culpa recíproca dos causadores do dano a indenização é devida por metade, desde que não se possa medir o grau de culpa de cada um” (RT 349/347). No mesmo sentido: “Ocorrendo culpa recíproca de motorista em colisão de veículo, cada culpado deve reparar por metade o dano causado” (RT 403/179). O valor dos danos está representado por orçamento. Destaca-se que não é imprescindível a apresentação de três orçamentos para se aferir o valor do dano. A metade do valor comprovadamente pedido é de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), conforme orçamento que acompanha a inicial. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), corrigidos monetariamente, com base no IPCA, a partir do presente decisum, e acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte vencida intimada, nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação¹. Anna Paula Monteiro da Silva Juíza Leiga ¹“O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão Processo n. 5498911-07.2025.8.09.0029 Polo ativo: Giovani Francisco Rosa Polo passivo: Osiel Rodrigo Fagundes HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito