Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, A QUAL HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, FIXOU A DÍVIDA ALIMENTAR EM R$ 47.196,33, AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E INDEFERIU O CÔMPUTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ADICIONAIS. APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI JULGADO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. POSTERIORMENTE, O JUÍZO DE ORIGEM CANCELOU DE OFÍCIO A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DO AGRAVO. A AGRAVANTE REQUER O AFASTAMENTO DA PREJUDICIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM AFASTA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUE FUNDAMENTOU O JULGAMENTO DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AS QUESTÕES DE FUNDO, EM DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSES DE MENOR IMPÚBERE. III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FAZ DESAPARECER A PREMISSA QUE FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA VÁLIDA PRESERVA O INTERESSE RECURSAL E IMPÕE O AFASTAMENTO DO DECRETO DE PREJUDICIALIDADE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO DEVE SER RESTABELECIDO, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E VEDANDO-SE O ENCERRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MOSTRA-SE INADEQUADO DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES PROBATÓRIAS E ALIMENTARES CONTROVERTIDAS, RELACIONADAS AO ABATIMENTO DE PAGAMENTOS A MAIOR, À EXCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO E À REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE INTERESSES DE MENOR IMPÚBERE, MAS O PARECER ANTERIORMENTE APRESENTADO LIMITOU-SE À PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, SEM EXAMINAR AS TESES DE MÉRITO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE AS QUESTÕES DE FUNDO EXIGE A REMESSA DOS AUTOS PARA PARECER DE MÉRITO, ANTES DA SUBMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO COLEGIADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM AFASTA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUE FUNDAMENTOU O JULGAMENTO DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O AFASTAMENTO DA PREJUDICIALIDADE RESTABELECE O INTERESSE RECURSAL E AUTORIZA O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O RESTABELECIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO. 3. O JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ENVOLVE INTERESSES DE MENOR IMPÚBERE PRESSUPÕE A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AS QUESTÕES DE FUNDO QUANDO O PARECER ANTERIOR SE LIMITOU À ANÁLISE DA PREJUDICIALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 924, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Corrêa (OAB: 24754/MS) - Fabiana Gualberto dos Santos (OAB: 276032/SP) - Fernanda Cristina Silvestre Maranhão (OAB: 486559/SP) - Leonardo Hernandes de Lima (OAB: 496551/SP) - 4º andar