Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. JUNTA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA, À JUNTA MÉDICA, ÀS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS, À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA EXPRESSAMENTE AFASTADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE DOCUMENTAÇÃO DA JUNTA MÉDICA E PARECER DO NAT-JUS.4. JUNTA MÉDICA CONSIDERADA NO JULGAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUA CONCLUSÃO AFASTASSE, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DOS MATERIAIS PRESCRITOS.5. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS, DANOS MORAIS E CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EXPRESSAMENTE EXAMINADOS. PRETENSÃO DE NOVA APRECIAÇÃO JURÍDICA E PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA SUFICIENTEMENTE A PROVA TÉCNICA, A DIVERGÊNCIA DECORRENTE DE JUNTA MÉDICA, AS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS E OS FUNDAMENTOS DA REPARAÇÃO MORAL, SENDO INVIÁVEL UTILIZAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR AS CONCLUSÕES ADOTADAS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB: 255362/SP) - Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP) - 4º andar