Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Os recorrentes sustentam a comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, no valor de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), e requerem a reforma do julgado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar o acerto da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; (ii) verificar se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar a alegada vulnerabilidade econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, arguida por pessoa natural conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa (juris tantum). Ao magistrado é permitido, e até mesmo imposto, avaliar o quadro fático-probatório e, existindo elementos que infirmem a alegação, indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal.
4. Nos termos da Súmula n.º 25 deste Tribunal de Justiça, "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O ônus de comprovar a necessidade do benefício recai sobre o requerente.
5. No caso concreto, os agravantes não lograram demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Os documentos juntados são insuficientes para corroborar a alegada incapacidade financeira. A insurgência demonstra mero inconformismo com o resultado desfavorável, não autorizando a reforma do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo interno conhecido e desprovido.
Teses de Julgamento: 1. "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural é relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado indeferir o benefício da gratuidade da justiça quando os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para sua concessão."; 2. "Conforme a Súmula nº 25 do TJGO, a concessão da gratuidade da justiça exige a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldade financeira."
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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 1.021.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25.
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 02 de fevereiro de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5916172-19.2025.8.09.0093
COMARCA DE JATAÍ
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTES : FÁBIO GOUVEIA ASSIS E OUTRA
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em 2º Grau