Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR ALEGADO ABANDONO AFETIVO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI POSSÍVEL E A IMPROCEDÊNCIA NÃO DECORREU APENAS DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, MAS TAMBÉM DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO EXIGE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. O REQUERIDO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E NÃO HÁ PROVA DE QUE O DISTANCIAMENTO AFETIVO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE SUA OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP) - Jaqueline Aparecida Gonçalves Queiroz (OAB: 471596/SP) - Tiago Ribeiro da Silva (OAB: 472214/SP) - 4º andar