Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DO DOMÍNIO, CONFRONTANTES E INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. A AUTORA SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPROVAÇÃO DA POSSE DEPENDE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DECORREU DA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE, MAS DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. A AUTORA, EMBORA INTIMADA POR DUAS VEZES, DEIXOU DE INDICAR OS TITULARES DO DOMÍNIO, OS CONFRONTANTES TABULARES E DE FATO, DE REQUERER A INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE PROMOVER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA. A CITAÇÃO DOS TITULARES DO DOMÍNIO E DOS CONFRONTANTES, BEM COMO A INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS, CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC FOI OBSERVADO, POIS FOI OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE O MAGISTRADO CONCEDA SUCESSIVAS OPORTUNIDADES PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DA INÉRCIA DA AUTORA EM SANAR VÍCIOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O SEU INDEFERIMENTO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXIGE A INDICAÇÃO DOS TITULARES DO DOMÍNIO, DOS CONFRONTANTES E A INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS, POR CONSTITUÍREM PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, 485, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDROMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010206-23.2019.8.26.0606, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001035-13.2017.8.26.0606, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Valentim Bastos (OAB: 338402/SP) - Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) (Procurador) - 4º andar