Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o termo final para a incidência de astreintes em 10/04/2024. A parte agravante sustenta que a obrigação de fazer, consistente na inclusão das agravadas em sua folha de pagamento, foi efetivamente cumprida em 11/03/2024, conforme comprovado nos autos de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir o termo final para a incidência das astreintes fixadas para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a inclusão das exequentes em folha de pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada estabeleceu o termo final da incidência das astreintes em 10/04/2024, sob o fundamento de que os pagamentos anteriores a essa data foram feitos mediante depósito judicial, não caracterizando a efetiva inclusão em folha.
4. Os autos principais, no entanto, contêm informação da agravante (mov. 278) e corroborada pelas agravadas (mov. 292), que indica o cumprimento da obrigação de inclusão em folha de pagamento na data de 11/03/2024 ("cadastro").
5. Há distinção entre a data da efetiva inclusão de uma pessoa em folha de pagamento e a data em que o primeiro pagamento é realizado após essa inclusão, considerando que os pagamentos são feitos em datas certas a cada mês.
6. A obrigação de fazer foi adimplida com a efetiva inclusão em folha, sendo esta a data que deve ser considerada como termo final para a cessação da incidência das astreintes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O Agravo de Instrumento é provido.
Tese de julgamento: "1. O termo final para a incidência de astreintes, referente à obrigação de inclusão em folha de pagamento, corresponde à data em que o cadastro é efetivado, e não à data do primeiro pagamento subsequente a tal inclusão."
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5952568-80.2025.8.09.0000
COMARCA DE BURITI ALEGRE
AGRAVANTE: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
AGRAVADO: MARIA HELENA MARTINS e OUTRA
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL