Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELO RITO COERCITIVO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, DEVIDO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. A APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR VENCIDA EM JANEIRO DE 2025 E REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PREMATURA DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR VENCIDA APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES INADIMPLIDAS, E O EXECUTADO REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL SUFICIENTE PARA SATISFAZER O DÉBITO. A EXEQUENTE CONFIRMOU A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E REQUEREU LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ORIGINAL, MESMO QUE NOVAS PRESTAÇÕES VENÇAM POSTERIORMENTE. 2. A OBRIGAÇÃO SUPERVENIENTE DEVE SER OBJETO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 924, II; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iris Pedrozo Lippi (OAB: 114360/SP) - Luisa Lippi Marcondes Machado (OAB: 426183/SP) - Fernando Fida (OAB: 187691/SP) - Fabiana Domingues Cardoso (OAB: 189403/SP) - Matheus Aparecido da Luz Soares (OAB: 521453/SP) - 4º andar