Ementa
DISPOSITIVO
Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como ao pagamento de custas, haja vista que não houve o recebimento da petição inicial.
Determino a retirada da restrição Renajud imediatamente.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Publique-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
1ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) da Comarca de Luziânia - GO
Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450
E-mail: [email protected]
5994670-11.2025.8.09.0100
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,
Requerido: JOSE ANTONIO DE CARVALHO
S E N T E N Ç A
(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de José Antônio de Carvalho, partes qualificadas.
A parte autora protocolou petição requerendo a desistência da presente ação (mov. 06).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
A parte autora, formulou pedido de desistência da ação (mov. 06).
O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.
O pedido de desistência da ação é um ato de disposição processual da parte autora, que pode ser exercido a qualquer tempo antes da prolação da sentença.
Nesse cenário, cumpre mencionar que a petição inicial sequer foi recebida.
Dessa forma, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como ao pagamento de custas, haja vista que não houve o recebimento da petição inicial.
Determino a retirada da restrição Renajud imediatamente.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Luziânia - Goiás, data do evento.
GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário nº 539/2026)
