Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado nos termos dos eventos nº 20 e 24, para que produza seus efeitos jurídicos, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Ressalto que, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95, a homologação do acordo põe fim ao processo, não havendo falar em suspensão. Em caso de descumprimento, caberá à parte interessada requerer o cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.
Por se tratar de decisão irrecorrível, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Justiça de Primeira Instância - Comarca de Posse/GO
Juizado Especial Cível
Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Qd. 20, Lt. 01, St. Guarani, Posse/GO, CEP: 73.900-000
Telefones n° (62) 3611-2082 e (62) 3611-2080 - Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas
Processo: 5915287-79.2025.8.09.0133
Polo ativo: Mauro Crediario Ltda
Polo passivo: Amanda Jessica Gomes Silva
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se ação de execução de título extrajudicial proposta por MAURO CREDIARIO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob nº CNPJ: 48.505.153/0001-17, com sede à Avenida Gercino Rodrigues da Silva, 00, Quadra 26 Lote 01. Central. Posse-GO, CEP: 73900000, (Doc.03) e-mail: [email protected], em face de AMANDA JESSICA GOMES DA SILVA, brasileira, estado civil desconhecido, profissão desconhecida, CPF desconhecido, residente e domiciliada no endereço Avenida Vieira de Melo quadra 7 lote 11 A, Bairro Buenos Aires Posse/GO, CEP 73904170. telefone 61 -982905518.
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que a parte executada apresentou proposta de acordo em evento n° 20, constando a quitação do montante total de R$ 2.950,00 mediante o pagamento de três parcelas iguais e sucessivas de R$ 737,50 nas datas de 21/02/2026, 21/03/2026 e 21/04/2026.
Na sequência (evento n° 24), o exequente manifestou sua concordância e informou sua chave Pix para pagamento (CNPJ nº 48.505.153/0001-17).
Da análise do processo verifico que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas.
Assim sendo, quando regularmente requerida a homologação do acordo firmado entre os litigantes, este é medida que se impõe, assim como a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
[...].
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado nos termos dos eventos nº 20 e 24, para que produza seus efeitos jurídicos, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Ressalto que, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95, a homologação do acordo põe fim ao processo, não havendo falar em suspensão. Em caso de descumprimento, caberá à parte interessada requerer o cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.
Por se tratar de decisão irrecorrível, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Expeça-se e proceda-se com o necessário.
Intimem-se. Cumpra-se.
Publicada e registrada eletronicamente.
Posse/GO, datado e assinado eletronicamente.
WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário n° 5.413/2025)
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