Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARCO TEMPORAL DA AVALIAÇÃO. VALORIZAÇÃO POR OBRAS PÚBLICAS. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que condenou município ao pagamento de indenização por desapropriação de área para obras de urbanização e canalização de córrego. O ente público recorre alegando não indenizabilidade de área de preservação permanente, necessidade de exclusão da valorização decorrente de obras públicas, fixação do marco temporal na data da imissão na posse, limitação dos juros compensatórios a 6% ao ano e adequação dos honorários advocatícios ao Decreto-Lei 3.365/41.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se: (i) área de preservação permanente é indenizável em desapropriação; (ii) o laudo pericial é suficiente sem quantificar separadamente a área de preservação permanente e a valorização decorrente de obras públicas posteriores; (iii) o marco temporal deve ser a data da imissão na posse; (iv) é necessária complementação probatória para justa fixação da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A área de preservação permanente possui valor econômico e é indenizável em desapropriação, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não configurando confisco.
4. As restrições administrativas ou ambientais sobre a área de preservação permanente não afastam a indenização, mas modulam seu valor, exigindo aplicação de fator de depreciação adequado às limitações de uso e ocupação.
5. O laudo pericial utilizado como fundamento da sentença não menciona que a área se trata de preservação permanente nem quantifica a valorização do bem após a realização das obras públicas.
6. Configura enriquecimento sem causa do proprietário receber por valorização posterior à intervenção no bem, decorrente de obras e melhoramentos implementados com recursos públicos pelo próprio expropriante.
7. O marco temporal da avaliação deve ser a data da imissão na posse ou, alternativamente, deve-se excluir do cálculo a valorização decorrente das obras públicas realizadas posteriormente pelo ente expropriante.
8. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento da parte, em busca da verdade real, sem que haja preclusão quanto à iniciativa probatória.
9. A complementação do laudo pericial é essencial para averiguar o valor do imóvel considerando as peculiaridades não mencionadas, especialmente o fato de estar localizado em área de proteção permanente e a ocorrência de valorização após obras públicas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e parcialmente providas para cassar a sentença.
Teses de julgamento: 1. Área de preservação permanente é indenizável em desapropriação, mas sua valoração deve ser diferenciada mediante aplicação de fator de depreciação adequado às restrições de uso e ocupação. 2. O marco temporal da avaliação em desapropriação deve ser a data da imissão na posse ou, alternativamente, deve-se excluir do cálculo a valorização decorrente de obras públicas realizadas posteriormente pelo expropriante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 3. A insuficiência do laudo pericial que não quantifica separadamente a área de preservação permanente e a valorização decorrente de obras públicas posteriores justifica a cassação da sentença para complementação probatória.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/41, art. 26; CPC/2015, art. 370.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI 295072 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 20/11/2009; STJ, REsp 1695016/MG, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 08/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 871.003/SP, rel. min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 23/06/2016; STJ, AgInt no REsp 1.813.658/RS, rel. min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 22/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 799.138/RS, rel. min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1.157.796/DF, rel. min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28/05/2010; STJ, REsp 120.803/MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ 27/10/1997; STJ, AgInt no AREsp 897.363/RJ, rel. min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 30/08/2016; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5271010-27.2016.8.09.0138, rel. des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª C. Cível, julgado em 09/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5016082-98.2019.8.09.0011, rel. des. Sandra Regina Teixeira Campos, 6ª C. Cível, julgado em 26/08/2025; TJGO, Apelação Cível 0374998-94.2015.8.09.0006, rel. des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª C. Cível, julgado em 07/03/2022; TJGO, Apelação 5139169-91.2019.8.09.0011, rel. des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª C. Cível, DJe 15/02/2023; TJGO, Apelação 5550099-85.2018.8.09.0093, rel. des. Amélia Martins de Araújo, 1ª C. Cível, julgado em 21/09/2020.