Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Trabalhador Urbano I. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.229/2001. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. JUSTIFICATIVA AFASTADA. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. PAGAMENTO LIMITADO À PROGRESSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que buscava o reconhecimento do direito à progressão horizontal funcional de servidor público municipal estatutário, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O juízo de origem declarou o direito à progressão, condenando o ente público à obrigação de fazer consistente no reenquadramento funcional, bem como ao pagamento das diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) estão presentes os requisitos legais para o conhecimento da remessa necessária e (ii) o servidor público preencheu os requisitos legais para progressão funcional horizontal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A remessa necessária não deve ser conhecida, porquanto a condenação imposta não supera o valor previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, conforme indicado pela prova dos autos.
4. A progressão funcional horizontal é direito subjetivo do servidor público, condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
5. Preenchidos os requisitos constantes no Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia (Lei Municipal 2.229/2001), faz jus o servidor às progressões funcionais devidas.
6. A ausência de avaliação de desempenho por omissão da administração pública não impede o direito do servidor, sendo vedado que o ente público beneficie-se de sua própria inércia.
7. Reconhece-se a progressão funcional em conformidade com os intervalos previstos na legislação, observando-se o marco inicial de 24/02/2010 e os biênios subsequentes.
8. Os limites orçamentários previstos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não eximem o ente público de observar direitos subjetivos legalmente assegurados, especialmente aqueles oriundos de decisão judicial, os quais não são computados para o limite de despesa com pessoal (Tema 1.075, STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Remessa necessária não conhecida. Apelação cível conhecida, mas não provida.
Tese de julgamento:
"1. A remessa necessária é incabível quando o valor da condenação não ultrapassa o limite legal estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. 2. Preenchidos os requisitos legais para o implemento de duas progressões horizontais, nos termos da Lei Municipal nº 2.229/001, imperiosa a manutenção da sentença que declarou o direito do autor ao correto reposicionamento no nível da carreira, bem como ao pagamento das diferenças salariais devidas, com seus devidos reflexos, observada a prescrição quinquenal. 3. A ausência de avaliação de desempenho por inércia administrativa não obsta o reconhecimento da progressão funcional de servidor público, sendo inadmissível o benefício da própria torpeza pelo ente público. 4. A inexistência de dotação orçamentária e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal do ente público não podem servir de justificativa para eximir o pagamento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 2.229/2001; Lei Complementar n.º 101/2000.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075; TJGO, Apelação Cível, 5979513-82.2024.8.09.0051, DES. RONNIE PAES SANDRE 8ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025; TJGO, Apelação Cível 5062892-27.2021.8.09.0120, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 7ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5186396-77.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária, 5019154-54.2023.8.09.0011, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2025; TJGO, Apelação Cível, 5406397-94.2022.8.09.0011, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5352586-54.2024.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELANTE/RÉU : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELADO/AUTOR: ADEMIR VAGETTI
RELATOR : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE