Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. REQUALIFICAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível e recurso adesivo em ação ajuizada por pensionista do INSS contra instituição financeira. O autor contratou em outubro de 2018 o que acreditava ser empréstimo consignado tradicional, mas foi formalizado como cartão de crédito consignado. Requereu conversão para empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O banco apelou sustentando a legalidade da operação e inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. O autor recorreu adesivamente pleiteando majoração dos danos morais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se (i) é aplicável a Súmula 63 do TJGO aos contratos de cartão de crédito consignado quando há violação ao dever de informação e ausência de utilização efetiva do cartão; (ii) é cabível a requalificação da operação para empréstimo consignado tradicional; (iii) é devida a repetição de indébito com modulação de efeitos; (iv) o valor fixado a título de danos morais está adequado; (v) os honorários advocatícios devem ser majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A instituição financeira violou o dever de informação clara e adequada sobre as características e riscos do produto contratado. 3. A ausência de utilização efetiva do cartão físico, havendo apenas transferência eletrônica única, descaracteriza a operação como cartão de crédito consignado. 4. O cartão de crédito consignado utilizado para refinanciamento mensal torna a dívida impagável e é abusivo conforme Súmula 63 do TJGO. 5. A conversão para empréstimo consignado tradicional constitui requalificação jurídica do contrato. 6. A taxa de juros aplicável deve ser a taxa média de mercado quando não comprovada a taxa contratada. 7. A repetição de indébito comporta modulação de efeitos, sendo aplicada na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada após essa data. 8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A sucumbência recursal enseja a majoração dos honorários advocatícios em 10% adicional.
IV. TESE(S)
1. O cartão de crédito consignado que não é efetivamente utilizado como cartão, havendo apenas transferência eletrônica única de valores, deve ser requalificado como empréstimo consignado tradicional. 2. A Súmula 63 do TJGO é aplicável aos contratos de cartão de crédito consignado quando há violação ao dever de informação e o produto é utilizado exclusivamente para refinanciamento. 3. A repetição de indébito em contratos bancários comporta modulação de efeitos, aplicando-se a forma simples até 30/03/2021 e a forma dobrada após essa data, dispensada a comprovação de má-fé quando há violação ao princípio da boa-fé objetiva. 4. A taxa de juros aplicável ao empréstimo consignado, quando não comprovada a taxa contratada, deve ser a taxa média de mercado vigente na época da contratação.
V. DISPOSITIVO
Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, IV e VIII, 42, parágrafo único, 47, 51, III, 52, I-V; CC, arts. 182, 368, 422, 884, 885, 940; CPC, arts. 85, §2º e §11, 487, I, 997, §2º, II, 1.012, §3º; Lei 8.213/91, art. 115, VI; Leis 13.183/2015, 14.431/2022, 14.905/2024; IN INSS 100/2018, 106/2020; Circular Bacen 3.549/11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63/TJGO; Súmula 297/STJ; Súmula 530/STJ; Súmulas 43 e 54/STJ; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJGO, AC 5341282-68.2018.8.09.0011, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 28/06/2022; TJGO, AC 5467426-77.2020.8.09.0024, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, DJe 17/10/2022; TJGO, AC 5649935-52.2020.8.09.0128, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe 19/02/2024; TJGO, AC 5575264-61.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe 24/08/2023; TJGO, AC 5326082-90.2021.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe 14/08/2023; TJGO, AC 5155316-96.2024.8.09.0051, Rel. Juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, 10ª Câmara Cível, julgado 19/12/2025; TJGO, AC 5079645-33.2025.8.09.0051, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, julgado 17/12/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 5176157-78.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE : BANCO BMG S.A.
APELADO : JAIMILTON PEREIRA DE ALMEIDA
RECORRENTE : JAIMILTON PEREIRA DE ALMEIDA
RECORRIDO : BANCO BMG S.A.
RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL