TJGO, Procedimento Comum Cível 5528986-58.2025.8.09.0084

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Processo nº: 5528986-58.2025.8.09.0084 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Deuslei Vieira Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária cumulado com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por DEUSLEI VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da parte ré (mov. 4). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (mov. 16). A parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial (mov. 21). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (mov. 27). Intimada, a parte autora concordou com a proposta ofertada, requerendo sua homologação (mov. 32). Vieram os autos conclusos. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, vislumbra-se que o INSS apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte autora manifestado concordância com a proposta de acordo, postulando ao final a sua homologação, com posterior expedição do requisitório cabível, conforme o valor apurado. O acordo não viola preceitos de ordem pública e o objeto da causa comporta transação, motivo pelo qual não há óbice à sua homologação. Ressalta-se que a procuração constante na movimentação n° 01 arq. n° 02, confere ao (a) patrono (a) poderes especiais para firmar acordos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Conforme previsto no acordo firmado (mov. 27), INTIME-SE o INSS para comprovar, no prazo de 15 dias (Prazo em dobro: 30 dias) a contar da intimação, a implantação do benefício nas datas e nos termos acordados. DETERMINO a remessa dos autos à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais), através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024 e Oficio Circular n.º 941/2025- GABPRES do TJGO, para a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as diligências anteriores, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos dos valores atrasados devidos entre a DIB (12/05/2025) e a DIP (01/11/2025), observando-se rigorosamente os parâmetros fixados no acordo homologado (mov. 27), inclusive quanto aos honorários advocatícios, considerados devidos em razão da tramitação do feito pelo rito ordinário. Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto aos cálculos, aplicando-se à Fazenda Pública o prazo em dobro, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem impugnação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório, conforme o montante apurado pela Contadoria Judicial. Informado o depósito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários ao levantamento, em nome próprio ou, se for o caso, em nome do patrono, desde que detenha procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Fica desde já consignado que, caso o patrono da parte exequente requeira a expedição de alvará em nome de sociedade de advogados, deverá juntar aos autos procuração ou substabelecimento que outorgue poderes específicos para que a referida sociedade receba os valores e dê quitação, nos termos do art. 9º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 4.760/2023. Após intimação, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, em favor da parte autora ou do respectivo patrono, conforme o caso. Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapirapuã/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. HG