Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do primeiro recurso de apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu parcialmente do segundo recurso de apelação e deu-lhe parcial provimento para reformar a sentença mantendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação. A agravante alega que o valor da condenação é irrisório e que os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação merece reforma, considerando a alegação de que o montante é irrisório, devendo ser fixados sobre o valor da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85 do CPC, que estabelece como regra geral a utilização do valor da condenação ou do proveito econômico obtido como parâmetro.
4. A fixação dos honorários sobre o valor da condenação é adequada e proporcional quando há condenação em quantia certa e mensurável, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à complexidade da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 2. A fixação sobre o valor da condenação é adequada quando há quantia certa e mensurável."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 996, 1.021, §§ 2º e 4º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp 1.616.329; TJGO, Apelação Cível nº 5725924-09.2019.8.09.0093; Agravo de Instrumento nº 5552663-54.2020.8.09.0000; Apelação Cível nº 0278065-25.2015.8.09.0082; AI: 5293700.73.2023.8.09.0051.