Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO PURAMENTE PERCENTUAL DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC E ENUNCIADO 145 DO FONAJEF.. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO LIMITADO À VERBA HONORÁRIA.
1. HISTÓRICO