Ementa
Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Regularização de Acesso. Concessionária de Serviço Público. Dever de Guarda e Manutenção da Rodovia. Interesse de Agir Configurado. Diante do dever de guarda e manutenção da rodovia e da constatação da irregularidade técnica e jurídica no acesso de particular, a concessionária possui interesse processual para buscar, pela via judicial, que o responsável seja compelido a regularizar a entrada do seu imóvel, porque o provimento jurisdicional mostra-se adequado e necessário.Apelação Cível Conhecida e Provida. Sentença Cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5227423-69.2024.8.09.0074, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) – grifou-se;
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. BLOQUEIO DE ACESSO PARTICULAR. PODER DE POLÍCIA. NÃO DELEGÁVEL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. 1. O interesse de agir se configura no binômio necessidade/adequação. A necessidade relaciona-se com a submissão da questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para que seja satisfeita a pretensão autoral e a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. 2. Incumbe à concessionária de rodovia, dentre outras, zelar pela segurança dos usuários, uma vez que se responsabiliza civilmente pelos prejuízos causados em virtude da má execução dos serviços outorgados. 3. Desatendida a notificação, a autora, acertadamente, busca pela via judicial que o requerido seja compelido a regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050, sob pena de multa diária ou obstrução. 4. Não delegado o poder de polícia à concessionária, não se pode exigir desta que adote medidas fora de sua alçada para impedir a superveniência de situações como bloquear o acesso da empresa requerida, por irregular. 5. Ressai presentes tanto a utilidade quanto a necessidade da via judicial utilizada para obter o desiderato, razão pela qual a cassação da sentença é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5227404-63.2024.8.09.0074, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) – grifou-se.
Oportuno registrar que a exigência de regularização de acesso às rodovias ostenta a natureza jurídica de limitação administrativa e, assim sendo, implica em um dever do administrado de adotar as medidas cabíveis para lograr a devida regularização e readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes.
Dos julgados, extrai-se também o interesse de agir da concessionária, ainda que pela via judicial, eis que desatendida notificação extrajudicial.
Neste contexto, não há que se cogitar ausência de interesse de agir da autora/apelada, notadamente porque o provimento jurisdicional buscado mostra-se adequado pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do direito invocado, ressaltando, ainda, que a apreciação da questão pelo Poder Judiciário é garantia constitucional, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88.
Por fim, quanto à tese de que a regularização da via seria de responsabilidade do Município de Campo Alegre de Goiás, em razão do Decreto Municipal n. 809/2023, vale destacar que o próprio Município refutou sua legitimidade passiva no feito (mov. 129), pois o acesso objeto da lide não se trata de via exclusivamente municipal, sendo de propriedade do apelante.
Ademais, um Decreto Municipal não possui hierarquia para revogar ou flexibilizar normas federais de segurança de trânsito em uma rodovia da União. Se o acesso conecta uma propriedade diretamente à rodovia federal, ele deve obedecer aos padrões do DNIT/ANTT, podendo o particular, se for o caso, buscar seu direito de regresso perante a municipalidade.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir da Concessionária de Rodovias na propositura de ação de obrigação de fazer, que tem por finalidade compelir o particular à regularização do acesso de seu imóvel lindeiro à rodovia federal, ressai do Contrato de Concessão firmado com a União, por intermédio da ANTT, em que se obriga a zelar pelas boas condições dos acessos à Rodovia, inclusive adotando as providências necessárias junto a terceiros visando sua manutenção, bem como as medidas cabíveis para evitar e/ou corrigir o uso ou ocupação não autorizada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5215167-94.2024.8.09.0074, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024) – grifou-se.
Portanto, a sentença recorrida não merece reparos.
3. Honorários recursais
Em relação aos honorários recursais, o STJ consolidou o entendimento de que estes pressupõem três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.
A esse respeito, hauro a seguinte ementa:
(...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. Nº1259419/GO, DJe de 03.12.2018)
Na espécie, diante do desprovimento da apelação, majoro os honorários para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
4. Dispositivo
Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e desprovejo-a, mantendo a sentença atacada por seus próprios termos.
Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
É o voto.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Abdon Moura
Desembargador
Relator
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