Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
DECLARAR a inexistência do débito relativo ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) subtraído do autor mediante fraude.
CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que considero razoável e proporcional à extensão do dano, com correção monetária a partir desta fixação e juros de mora desde a citação.
Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Disposições Finais
a) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
b) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.
c) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.
d) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.
e) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários a
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL
GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ
WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected]
Autos n°.: 5261477-48.2025.8.09.0164
Polo Ativo: Willison Franklin De Souza Rodrigues
Polo Passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WILLISON FRANKLIN DE SOUZA RODRIGUES em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas.
A parte autora narra, em síntese, que contratou um empréstimo de R$ 18.161,55 com a ré em 14/10/2024. Alega que, em 22/10/2024, recebeu contato de um suposto representante da financeira informando uma auditoria por dados incorretos, o que o levou a realizar duas transferências (R$ 10.000,00 via TED e R$ 6.080,00 via PIX) sob a promessa de um novo contrato. Aduz que apenas o valor do PIX foi reembolsado, sofrendo prejuízo de R$ 10.000,00 decorrente de fraude possibilitada por falha na segurança de seus dados sigilosos, requerendo a declaração de inexigibilidade parcial do débito e danos morais.
A decisão inicial (ev. 08) indeferiu momentaneamente a gratuidade de justiça solicitando documentos, mas, após a comprovação de hipossuficiência por ser o autor beneficiário do BPC, o benefício foi integralmente deferido. Não houve pedido de tutela de urgência.
Citada, a ré apresentou Contestação (ev. 16), alegando, em síntese, que o contrato é válido, tendo sido firmado via assinatura digital com biometria facial (selfie) e os valores integralmente depositados na conta do autor. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade, afirmando que as transferências feitas pelo autor a terceiros foram atos de sua exclusiva vontade, inexistindo vínculo entre a financeira e os supostos fraudadores. Pugnou pela improcedência total e condenação por litigância de má-fé.
A parte autora apresentou réplica (ev. 20) reforçando a responsabilidade objetiva da ré pela falha no sigilo dos dados do contrato.
O processo foi saneado e organizado (ev. 22). Na ocasião, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade de justiça.
As partes foram intimadas para produção de provas, manifestando-se pelo julgamento antecipado do mérito por se tratar de matéria eminentemente documental. Ambas apresentaram alegações finais por memoriais ratificando seus posicionamentos.
Vieram os autos conclusos para sentença.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e as partes dispensaram dilação probatória.
A relação entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ.
Da validade do contrato e da fraude
Restou comprovado que a contratação do empréstimo de R$ 18.161,55 foi regular, realizada por meio eletrônico com validação biométrica facial (selfie), tendo o valor sido creditado na conta do autor. A controvérsia reside na responsabilidade da instituição financeira por fraude ocorrida logo após o desembolso, onde terceiros, detendo informações específicas do contrato, induziram o autor a devolver parte do capital.
A jurisprudência, consolidada na Súmula 479 do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso, a utilização de dados sigilosos do contrato para a prática do golpe evidencia falha na segurança da informação sob guarda da ré.
Dos danos materiais e morais
O prejuízo material de R$ 10.000,00 foi comprovado, correspondendo à transferência não devolvida após o golpe. Quanto ao dano moral, este decorre da quebra de confiança, do vazamento de dados pessoais e do impacto financeiro severo sobre o autor, que é idoso e vive de benefício assistencial.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
DECLARAR a inexistência do débito relativo ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) subtraído do autor mediante fraude.
CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que considero razoável e proporcional à extensão do dano, com correção monetária a partir desta fixação e juros de mora desde a citação.
Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Disposições Finais
a) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
b) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.
c) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.
d) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.
e) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.
f) Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se a parte vencida para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.
Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas (Despacho n° 979/2007/Proc. N° 2307731/2007 CGJ e Ofício Circular n° 057/2016-SEC/Proc. N° 5347190/2015 CGJ). E, superando o valor dessas a soma de R$ 100,00 (cem reais), expeça-se a respectiva certidão à Fazenda Estadual, para, se for o caso, promover a sua inscrição em dívida ativa e o protesto das referidas custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.
Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.
Publicada e Registrada eletronicamente.
Cidade Ocidental-GO.
(assinado e datado eletronicamente)
ANDRÉ COSTA JUCÁ
Juiz de Direito
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