TJGO, Procedimento Comum Cível 5235146-17.2025.8.09.0168

Inteiro teor

Comarca de Águas Lindas de Goiás 1ª Vara Cível, Família e Sucessões Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5235146-17.2025.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor: Ivanildo Santos Da Conceicao Réu: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ivanildo Santos da Conceiçao em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o requerente, em síntese, que é motorista de aplicativo vinculado à plataforma Uber. Em 22 de fevereiro de 2025, foi surpreendido com o bloqueio abrupto de sua conta na referida plataforma, sem qualquer justificativa concreta ou aviso prévio. Tal medida inviabilizou o exercício de sua atividade profissional, ocasionando prejuízos financeiros e comprometendo sua subsistência. O requerente buscou contato com a Uber por meio dos canais de suporte disponibilizados, a fim de obter esclarecimentos acerca dos motivos do bloqueio e da possibilidade de reversão da decisão, contudo, não obteve respostas satisfatórias, limitando-se a receber mensagens genéricas e automáticas. Requer, assim, o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a imediata reativação da conta do requerente junto à requerida. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da exclusão arbitrária de sua conta na plataforma. Deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Por outro lado, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (evento 08). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 15), arguindo, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita deferida à parte autora. No mérito, sustentou a autonomia privada e a liberdade contratual. Em análise ao caso dos autos, a requerida alegou que a conta do motorista foi suspensa da plataforma em 30/08/2022, e não em 22 de fevereiro de 2025, como afirmado pelo autor na inicial, após procedimento de verificação de segurança, no qual a plataforma teria identificado relatos gravíssimos reportados por usuários acerca de comportamentos inadequados do motorista durante as viagens, notadamente denúncias de má conduta de natureza sexual, circunstâncias que não são admitidas pela plataforma. Aduziu que tais condutas são inadmissíveis não apenas no âmbito da plataforma, mas também na sociedade em geral, não podendo a Uber se omitir diante de situações dessa natureza, sob pena de colocar os usuários em risco. Sustentou, ainda, que, diante dos relatos recebidos, notificou o autor com a finalidade de ouvi-lo e apurar os fatos ocorridos nas referidas viagens, buscando conhecer sua versão sobre os acontecimentos. Todavia, após a verificação interna de segurança, a requerida optou pela desativação da conta do autor, em razão da gravidade dos relatos recebidos, nos termos de suas políticas internas de desativação, as quais também preveem a conduta imputada ao autor como hipótese de encerramento da parceria. Assim, defendeu que a desativação da conta foi devidamente justificada, porquanto a conduta atribuída ao motorista estaria em desacordo com as políticas da empresa, o que teria ensejado o desinteresse da Uber na manutenção da relação contratual. Por fim, alegou a inexistência de danos morais e de lucros cessantes, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada em evento 18. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes informaram não haver outras provas a serem produzidas (eventos 24/25). Determinou-se o julgamento antecipado do feito (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Seguindo, passo a análise da preliminar aventada pela parte requerida. Com relação a preliminar de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiado, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto. No caso, verifica-se que a parte autora comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte autora efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família. Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, indicar a modificação da situação profissional dos beneficiários, sem prova de que isso impactou sobremaneira a condição financeira daqueles. 2. Válido é o negócio jurídico, firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil. 3. Para o acolhimento de tese de vício do negócio jurídico, necessária a existência de elementos probatórios robustos e contundentes e, não se desincumbindo a parte autora desse ônus, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205129 61.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifo nosso) Isto posto, REJEITO a preliminar em comento. Assim, considerando que a preliminar suscitada já foi analisada e rejeitada, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise do direito da parte autora de compelir a requerida ao restabelecimento de sua conta como motorista parceiro na plataforma, cumulando tal pretensão com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente civil, decorrente da adesão voluntária a contrato privado, cujas cláusulas foram previamente estipuladas, não se submetendo às formalidades próprias das relações de direito público ou às regras aplicáveis às concessões de serviço público. À luz dos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade, nenhuma das partes pode ser compelida a permanecer vinculada a um contrato quando ausentes razões que justifiquem sua continuidade, sobretudo quando há previsão expressa de rescisão unilateral em caso de descumprimento contratual, como ocorre na hipótese em análise. No caso concreto, os documentos acostados aos autos pela parte requerida demonstram que a desativação da conta do autor decorreu de conduta a ele imputável, consubstanciada na violação das regras de utilização da plataforma, em razão de denúncias graves formuladas por usuárias acerca de comportamentos inadequados durante as viagens, inclusive de cunho sexual. Tais relatos ensejaram a instauração de procedimento interno de verificação de segurança, ao final do qual a requerida optou pela desativação da conta, em conformidade com suas políticas internas, que vedam expressamente condutas dessa natureza, visando à proteção dos usuários e à segurança da plataforma. Ademais, é fato notório que plataformas digitais, como a Uber, visando a segurança e qualidade dos serviços prestados, estabelecem políticas de conduta que devem ser rigorosamente observadas por usuários e motoristas parceiros. O descumprimento dessas normas, tal como verificado nos autos, legitima a decisão da requerida de proceder à desativação da conta do autor. Sobre o tema, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. UBER. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO APLICATIVO. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I ? CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 20, pela parte autora, em face da sentença (evento 17), que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer de reativação do cadastro de motorista na plataforma Uber e de indenização por danos morais em razão da desativação. II ? QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alega o recorrente, em síntese, que houve a exclusão arbitrária de sua conta como motorista sem justa causa e sem contraditório. Aduz que ?o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso em tela, ao contrário do que decidiu o Juízo de primeiro grau, haja vista se tratar o objeto da demanda de uma relação entre uma parte hipossuficiente e um fornecedor de serviços estabelecido no mercado?. 3. Contrarrazões no evento 29. 4. O cerne da questão controvertida está em analisar a legitimidade da exclusão unilateral da conta de motorista do recorrente pela empresa Uber. III ? RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, devo assentar a inaplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do microssistema consumerista como um todo. Isso porque não se trata de relação de consumo, à luz da teoria finalista, adotada pelo art. 2º do CDC. O motorista não é destinatário final do serviço contratado junto aos aplicativos, mas parceiro, em relação tipicamente contratual-civil, para a prestação do serviço de transporte aos consumidores. 6. No mérito, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente as diversas regras que devem ser observadas tanto dos usuários quanto dos motoristas, bem como as consequências do descumprimento (https://www.uber.com/legal/pt-br/document/?country=brazil&lang=ptbr&name=general community-guidelines): ?As diretrizes a seguir, que serão atualizadas regularmente em diálogo com a comunidade, são a base para o comportamento que esperamos de todos na comunidade Uber. O descumprimento de qualquer uma das diretrizes pode constituir uma violação material ou dos termos do seu contrato com a Uber (os termos de usuário estão disponíveis aqui), podendo resultar na perda de acesso total ou parcial à Plataforma da Uber. É importante notar que essas diretrizes não são exaustivas, e poderão ocorrer situações excepcionais não previstas neste documento que podem levar à perda de acesso à Plataforma e aos serviços da Uber, caso uma análise da Uber determine, de boa-fé, que elas ameaçam a segurança da Comunidade Uber ou da Plataforma. (...) Como a Uber aplica o Código da Comunidade Perder o acesso à Plataforma da Uber pode impactar a sua vida e seus negócios. Por isso, acreditamos ser importante ter normas claras que expliquem as circunstâncias que podem levar à perda do acesso à Plataforma da Uber. Ao violar qualquer termo do seu contrato com a Uber, ou qualquer termo ou política aplicável, inclusive este Código da Comunidade ou normas e políticas adicionais que a Uber venha a comunicar de tempos em tempos, você pode perder o acesso total ou parcial à Plataforma da Uber. Se você tiver mais de uma conta da Uber, como uma conta de usuário e uma de motorista parceiro, a violação do Código da Comunidade poderá levar à perda de acesso a todas as contas da Uber. (...) A Uber recebe comentários por vários canais, examina os relatos de violação do Código da Comunidade enviados à nossa equipe de suporte e pode iniciar uma apuração com uma equipe especializada. Se formos informados sobre algum comportamento considerado problemático, poderemos entrar em contato com você para analisar o caso. A nosso exclusivo critério, poderemos suspender ou desativar sua conta até que a análise seja concluída. Motoristas e entregadores parceiros podem acessar a nossa página com informações sobre os motivos mais comuns pelos quais os parceiros podem perder o acesso às suas contas. Você pode perder o acesso total ou parcial à Plataforma da Uber se não seguir qualquer uma das nossas diretrizes. Isso pode incluir violações dos termos que você aceitou antes de utilizar a plataforma, do Código da Comunidade Uber, políticas da Uber, entre outros, e certos atos que você pode praticar fora da Plataforma da Uber, incluindo, sem restrição, atos que possam ser cometidos em outras plataformas, se determinarmos que esses atos ameaçam a segurança da comunidade Uber, dos nossos empregados e prestadores de serviços ou prejudicam a marca, a reputação ou os negócios da Uber. Se os problemas levantados forem graves ou repetidos, ou se você se recusar a cooperar, poderá perder o acesso à Plataforma da Uber. Qualquer comportamento que envolva violência, má conduta sexual, assédio, fraude, discriminação ou atividade enganosa, ilícita ou que seja prejudicial à segurança de terceiros ao usar a Plataforma da Uber pode resultar na perda imediata do acesso a ela. Além disso, quando houver o envolvimento de autoridades policiais/jurídicas, cooperaremos com a investigação de acordo com as nossas Diretrizes para Autoridades Policiais/Judiciais.? 7. In casu, apesar de o autor insistir na tese de que foi desabilitado do aplicativo pela empresa ré de forma arbitrária e injusta, verifica-se que não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Compulsando os autos, é possível verificar que a conta do autor foi descredenciada da plataforma digital em decorrência de ?Mau comportamento sexual?, tendo a requerida mencionado relatos de clientes, de modo que há prova bastante de que houve violação aos Termos e Condições da Plataforma. 9. Com efeito, não há que se falar em rescisão contratual imotivada, sem aviso prévio ou sem a garantia ao exercício do direito de defesa, porquanto competia ao autor ter comprovado a obediência aos padrões e às políticas exigidos pela empresa ré para fins de continuidade do contrato, contudo, não o fez. 10. Assim, não pode ser a parte ré compelida a manter-se vinculada a um motorista que sequer observa as suas regras e políticas de boa conduta, o que, sem dúvidas, pode acarretar uma imagem negativa e insatisfatória perante os usuários do serviço fornecido pela plataforma, tornando-a inviável perante o mercado de transporte de passageiros. Nesse sentido, reforça-se ao fato de que a promovida não pode ser compelida a relação obrigacional ad eternum, ou seja, em se tratando de obrigação contratual, a rescisão pode ocorrer a qualquer tempo e por qualquer uma das partes. 11. Nesse quadro, evidenciado o exercício regular de direito por parte da empresa Uber, não cabe, também, qualquer pretensão indenizatória. 12. No mesmo sentido os seguintes julgados deste e. TJGO: ?OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UBER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR. Prova de descumprimento contratual por parte do autor, motorista cadastrado. Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes Princípio da autonomia de vontade Liberdade de contratação. Decisão mantida (TJSP Apelação Cível nº1009304-46.2018.8.26.0011, Rel Marino Neto, DJE 12/08/2019). 14. No mesmo sentido, a presente turma já julgou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL (UBER). DESLIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LIBERDADE DE MERCADO. RESCISÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (...)? (Processo nº 5097727.94.2018.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, DJe de 19/02/2020). ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. CONDUTA INADEQUADA. AUTONOMIA PRIVADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de caráter civil contratual, consagrado pelos princípios da autonomia da vontade e a liberdade de contratar, nos termos do artigo 421, do Código Civil. 2. O autor fora descredenciado da plataforma da apelada por motivos de segurança, haja vista a comprovação de má conduta do motorista, ferindo os termos e condições preestabelecidos. 3. Conforme demonstrado em sede de contestação, o autor teve o seu direito de defesa resguardado, tanto é que sustentou perante a ré que a conversa com o outro motorista não teve maldade, pois os dois eram amigos, o que permitiria o uso do vocabulário esdrúxulo. Logo, não há plausibilidade para a alegação de cerceamento. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.? (Processo nº 5336879-57.2023.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, Rel. Desembargador JEOVA SARDINHA DE MORAES, publicado em 21/06/2024). 13. Sentença mantida incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV ? CONCLUSÃO: 14. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. 15. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça deferida. 16. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5582741-33.2024.8.09.0051, LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025 15:40:58) Diante dessas considerações, conclui-se que a parte requerida não pode ser compelida a se manter vinculada ao motorista que deixou de observar as regras e políticas de conduta da plataforma, circunstância que, sem dúvida, pode acarretar prejuízos à imagem do serviço perante os usuários, comprometendo a credibilidade da empresa no mercado de transporte por aplicativo. Em consequência, revela-se incabível o acolhimento tanto da pretensão de obrigação de fazer quanto dos pedidos indenizatórios, uma vez que a requerida agiu em estrita observância aos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade, bem como às cláusulas previstas no contrato firmado com o autor, das quais este tinha plena ciência no momento da adesão aos termos e condições para ingresso como motorista parceiro, não tendo, contudo, observado as obrigações assumidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à luz do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixando estes em R$3.000,00 (três mil reais), considerando o trabalho realizado, o tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e complexidade da causa. Contudo, mantenho suspensa a exigibilidade desses encargos enquanto persistirem as circunstâncias que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA Juiz de Direito em Auxílio Decreto n.º 43/2026