Ementa
Ante o exposto, REVOGO a curatela provisória concedida no evento 5 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI e IX do Código de Processo Civil.
Custas processuais pela parte requerente, em observância ao Princípio da Causalidade. Entretanto, deve ser observada a existência de condição suspensiva de exigibilidade em favor do autor, porquanto lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).
Sem honorários, perante a natureza consensual do pedido e consequente ausência de litigiosidade (art. 85, CPC).
Em proporção ao trabalho desempenhado, FIXO 8 (oito) UHD's, totalizando a quantia de R$1.612,88 (mil seiscentos e doze reais e oitenta e oito centavos), ao Dr. Mardison Alves de Oliveira (OAB/GO n° 58.559), pela representação dos interesses da parte demandada.
Considerando que não há interesse recursal para impugnar esta sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, assevero que transita em julgado na data da publicação (art. 1.000, CPC).
Logo, expeça-se alvará para pagamento da perita, bem como a certidão de honorários dativos.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpridas as determinações e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias.
P.I.C.
Às providências.
Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.
Bruna de Oliveira Farias
Juíza de Direito
Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Planaltina
1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude
Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias
[email protected]
S E N T E N Ç A
Processo n.º 6045641-47.2024.8.09.0128
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela
Polo Ativo: JOÃO BATISTA CARVALHO DA SILVA
Polo Passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO DA SILVA
Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO BATISTA CARVALHO DA SILVA, em face de FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.
Conforme se infere dos andamentos processuais, após o oferecimento de alegações finais, a parte autora compareceu perante a Escrivania deste Juízo e informou o falecimento da requerida, apresentando a respectiva Certidão de Óbito (eventos 73 e 75).
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito (mov. 78).
Após, vieram os autos conclusos.
É a síntese do essencial. Decido.
Pois bem. É sabido que, com o óbito do curatelado, deixa de existir o próprio objeto da curatela, conforme prevê o art. 6º do CC ("A existência da pessoa natural termina com a morte"), impossibilitando-se a continuidade do instituto.
Ademais, o art. 756 do CPC estabelece que "A curatela poderá ser levantada se cessar a causa que a determinou", sendo a morte a causa definitiva de cessação da incapacidade que motivou a medida.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o falecimento do curatelado implica na extinção da curatela e, por conseguinte, na perda superveniente do objeto da ação. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO. 1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. 2. Embora a morte do interditando acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, com a cassação da liminar que nomeara curador provisório, isso não implica igual extinção da ação de prestação de contas, pois o direito nesta tutelado e titularizado pelo interditando passa, com sua morte, a ser titularizado pelo espólio. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1444677 SP 2012/0062398-2, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2016) — destaquei.
Em consonância, eis a lição doutrinária:
“As ações de separação judicial e divórcio são exemplos: com o falecimento de qualquer dos cônjuges, o processo será extinto, sem resolução de mérito, de ofício pelo juiz. Outro é a interdição, quando ocorre o falecimento do interditando.” (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado (r). 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017).
Outrossim, com a morte da curatelada, as questões relativas ao patrimônio deixado passam a ser regidas pelas normas sucessórias (artigos 1.784 e seguintes do Código Civil), devendo ser objeto de inventário ou arrolamento, conforme o caso, de modo que não persistirá a administração que era exercida pelo curador.
Ainda, pelo caráter personalíssimo e intransmissível da ação, não havendo que falar em habilitação ou chamamento dos herdeiros no feito, imperiosa a extinção do processo.
Ante o exposto, REVOGO a curatela provisória concedida no evento 5 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI e IX do Código de Processo Civil.
Custas processuais pela parte requerente, em observância ao Princípio da Causalidade. Entretanto, deve ser observada a existência de condição suspensiva de exigibilidade em favor do autor, porquanto lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).
Sem honorários, perante a natureza consensual do pedido e consequente ausência de litigiosidade (art. 85, CPC).
Em proporção ao trabalho desempenhado, FIXO 8 (oito) UHD's, totalizando a quantia de R$1.612,88 (mil seiscentos e doze reais e oitenta e oito centavos), ao Dr. Mardison Alves de Oliveira (OAB/GO n° 58.559), pela representação dos interesses da parte demandada.
Considerando que não há interesse recursal para impugnar esta sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, assevero que transita em julgado na data da publicação (art. 1.000, CPC).
Logo, expeça-se alvará para pagamento da perita, bem como a certidão de honorários dativos.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpridas as determinações e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias.
P.I.C.
Às providências.
Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.
Bruna de Oliveira Farias
Juíza de Direito
Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
