Ementa
Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.
7. Isento de custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
8. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados, acrescidos dos consectários legais, intimando-a para apresentar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias.
9. Promova-se a baixa de quaisquer restrições porventura existentes.
10. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo: 5734299-96.2024.8.09.0101
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Requerente: Regivaldo Gomes Da Silva
Requerido: Vanilson Moreira Da Silva
Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.
Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).
SENTENÇA
1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
2. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, intimada para dar andamento ao feito, nada postulou.
3. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".
4. O ônus de encontrar bens do executado é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação.
5. Além de afrontar ao princípio da celeridade, referida inércia caracteriza abandono de causa pela própria parte interessada na apreciação da pretensão já apresentada ao juízo.
6. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.
7. Isento de custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
8. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados, acrescidos dos consectários legais, intimando-a para apresentar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias.
9. Promova-se a baixa de quaisquer restrições porventura existentes.
10. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Luziânia, datado e assinado eletronicamente.
VÔLNEI SILVA FRAISSAT
Juiz de Direito
