Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCONTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e concedeu desconto de 70% nas custas iniciais, com possibilidade de parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, concedendo desconto e parcelamento das custas, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas apresentadas não comprovam a hipossuficiência econômica da agravante, sendo insuficientes para modificar o entendimento anterior. 4. A decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu desconto e parcelamento das custas encontra-se alinhada com a jurisprudência e não apresenta erro material ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente as meras alegações de necessidade. 2. A decisão que concede desconto e parcelamento das custas deve ser mantida se estiver alinhada com os princípios de acesso à justiça e razoabilidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Processo nº 5605430-64.2023.8.09 .0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 2ª Seção Cível, j. 16/05/2024; TJGO, Processo nº 5602697-28.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). Maria das Graças Carneiro Requi, 3ª Seção Cível, j. 09/02/2024. (TJ-GO 53280150220248090146, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 14/10/2024)
Ao teor do exposto, nego provimento ao agravo interno, para o fim de manter incólume a decisão monocrática vergastada.
É como voto.
Goiânia, 02 de fevereiro de 2026.
Des. Reinaldo Alves Ferreira
Relator
07
Agravo Interno nº 5996917-15.2025.8.09.0051
Comarca de Goiânia
Agravante: Lorrayne Rabelo Dias
Agravado: MRV Engenharia e Participações S/A
Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira