TJGO, Procedimento Comum Cível 5052301-28.2025.8.09.0132

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Posse/GO Programa Acelerar Previdenciário Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5052301-28.2025.8.09.0132 Polo Ativo: Valdetina Rodrigues Montalvao Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA - I - Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por VALDETINA RODRIGUES MONTALVÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alegou, em síntese, que: i) sempre exerceu trabalho rural em regime de economia familiar; ii) nasceu em 18/11/1967, completando o requisito etário de 55 (cinquenta e cinco) anos em 18/11/2022; iii) requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 25/07/2024, mas teve o pedido indeferido sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019; iv) o indeferimento é indevido, pois estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) deferimento dos benefícios da justiça gratuita; b) condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com pagamento das prestações vencidas desde 25/07/2024 (DER); c) antecipação dos efeitos da tutela para implantação imediata do benefício. Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 5). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 10), na qual arguiu preliminar de ausência de início de prova material. No mérito, impugnou a qualidade de segurada especial da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 13). O processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário, sendo realizada audiência de instrução e julgamento em 28/01/2026, na qual foram ouvidas as testemunhas Janézio Pereira da Silva e Josemare Ferreira de Azevedo (mov. 61). A parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o relatório. DECIDO. - II - Encerrada a instrução probatória, passo ao julgamento do feito. - II.1 - Da preliminar de ausência de início de prova material O INSS arguiu preliminar de ausência de início de prova material, sustentando que a parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. Contudo, esta matéria não constitui preliminar processual, mas sim questão de mérito, pois diz respeito ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Portanto, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito da demanda. - III - O benefício de aposentadoria por idade rural, regrado pelos artigos 39, inciso I, 48, parágrafo 1º e 143 da Lei 8.213/91, independe de comprovação de carência contributiva e é devido aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a aposentadoria por idade comum. Os requisitos para fruição do benefício em questão são: a) implemento da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher e 60 (sessenta) anos para homem; b) comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência (180 meses, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91); c) qualidade de segurado especial. No caso em exame, a autora nasceu em 18/11/1967 (mov. 1; documentospessoais), tendo implementado o requisito etário em 18/11/2022, quando completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, anteriormente ao requerimento administrativo formulado em 25/07/2024. Assim, o primeiro requisito encontra-se devidamente preenchido. Quanto à qualidade de segurada especial, o art. 11, VII, alínea a, da Lei 8.213/91 considera como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. No tocante à comprovação do exercício de atividade rural, estabelece o art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Ressalte-se, contudo, que para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea (AgInt no AREsp 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021). Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular 577/STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Nessa linha de entendimento, configura início razoável de prova material da atividade campesina, desde que a qualificação rurícola do segurado esteja devidamente registrada nos documentos e seja confirmada por idônea prova testemunhal, exemplificativamente, os seguintes elementos probatórios: registros de óbito, certidões de nascimento nas quais conste a profissão de lavrador do requerente ou de seu cônjuge (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); instrumentos de parceria rural; documentação expedida pelo INCRA; comprovantes de recolhimento do Imposto Territorial Rural; notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários; documentos de registro em órgãos administrativos relacionados à atividade rural; ficha de alistamento militar; certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título de eleitor que indique a profissão de agricultor do segurado; carteira sindical rural acompanhada de comprovantes de contribuições sindicais contemporâneas; histórico escolar de filhos matriculados em estabelecimentos de ensino rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração emitida por Sindicato de Trabalhadores Rurais com homologação do Ministério Público ou do INSS. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo (AgInt no AREsp 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017). Na hipótese em análise, a autora apresentou início de prova material constituído por (mov. 1): a) Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), datado de 19/07/2022, com última atualização em 01/03/2024, indicando endereço na Fazenda Covancas, zona rural de Guarani de Goiás/GO; b) comprovante de residência em nome da autora, datado de 07/2024, com endereço em zona rural; c) informações do CNIS demonstrando que o próprio INSS reconheceu período de atividade de segurado especial de 25/01/2017 a 25/07/2024. Durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 61), foram ouvidas as testemunhas Janézio Pereira da Silva e Josemare Ferreira de Azevedo, que de forma convincente e harmônica corroboraram o exercício do labor rural pela autora durante todo o período de carência, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, na região de Guarani de Goiás/GO. Quanto à alegação do INSS de que a documentação apresentada seria insuficiente como início de prova material por não estar relacionada no art. 106 da Lei 8.213/91, observo que tal dispositivo possui rol meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A autora apresentou documentação que configura início razoável de prova material, incluindo cadastro em programa social do governo com endereço rural, comprovante de residência em área rural e informações cadastrais do próprio INSS. Merece especial destaque o fato de que o INSS reconheceu administrativamente o período de atividade de segurado especial de 25/01/2017 a 25/07/2024, conforme consta no CNIS da autora, o que demonstra que o próprio INSS, em análise prévia, atestou a condição de segurado especial da autora por período superior a 7 (sete) anos imediatamente anteriores à DER, reconhecendo a atividade rural desenvolvida pela autora. No tocante à alegação de que os documentos carecem de robustez, cumpre esclarecer que o início de prova material não precisa ser contemporâneo a todo o período de carência, bastando que sua eficácia seja ampliada por prova testemunhal idônea, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada, conjugada com a robusta prova testemunhal produzida em audiência, configura conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período de carência. Assim, considerando que a autora comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido, por meio de início razoável de prova material corroborado por convincente prova testemunhal, e tendo implementado o requisito etário, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural na modalidade de segurada especial. O valor mensal da aposentadoria por idade rural será de 1 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 25/07/2024, o benefício é devido a partir desta data. Constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei 8.213/91. Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação não suplantará 1.000 (mil) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios entre 10% a 20% (art. 85, parágrafo 3º, I do CPC). - IV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por consequência: CONDENO o INSS a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural na modalidade de segurada especial, na forma do art. 143 da Lei de Benefícios, no valor de 1 (um) salário-mínimo, bem como a pagar as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (25/07/2024), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei 8.213/91. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor da Parte Requerida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte postulante. Os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência, deverão incidir juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida EC 113/2021. ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais e taxa judiciária, por se tratar de Autarquia Federal. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, parágrafos 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no parágrafo 3º, I do art. 496 do CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com homenagens de estilo. Conforme ADPF 219/DF (STF, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021), depois de, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, a autarquia previdenciária deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a memória de cálculo relativa aos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados nesta sentença. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, este pronunciamento judicial possui força de mandado e/ou ofício. Posse/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito