TJGO, Procedimento Comum Cível 5416661-93.2025.8.09.0132

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Posse/GO Programa Acelerar Previdenciário Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5416661-93.2025.8.09.0132 Polo Ativo: Jose Lecio Francisco Dourado Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA - I - Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por JOSÉ LÉCIO FRANCISCO DOURADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alegou, em síntese, que: i) sempre exerceu a profissão de trabalhador rural; ii) nasceu em 10/08/1964, implementando o requisito etário de 60 (sessenta) anos em 10/08/2024; iii) requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 20/12/2024 (NB 199.997.379-5), mas teve o pedido indeferido sob o fundamento de falta de requisitos para direito às regras de transição da EC 103/2019; iv) o indeferimento é indevido, pois estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) deferimento dos benefícios da justiça gratuita; b) concessão da tutela de urgência para implantação imediata do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias; c) condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo (20/12/2024); d) condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 11). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 17), na qual sustentou que a parte autora possui vínculos urbanos no período de carência por intervalo superior ao limite legal de 120 (cento e vinte) dias, sem comprovação do retorno ao trabalho rural após a cessação dos vínculos formais. Alegou ausência de cumprimento do requisito etário para aposentadoria híbrida e inexistência de provas de períodos rurais intercalados que somem 180 (cento e oitenta) meses. Pugnou pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 17). O processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário, sendo realizada audiência de instrução e julgamento em 28/01/2026, na qual foi colhida a prova oral da testemunha Vilmar Pereira de Araújo. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o relatório. DECIDO. - II - Encerrada a instrução probatória, passo ao julgamento do feito. - II.1 - Das preliminares O INSS arguiu, em sua contestação, questão preliminar atinente à ausência de comprovação da atividade rural e existência de vínculos urbanos descaracterizadores da condição de segurado especial. Todavia, tais matérias confundem-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual serão analisadas conjuntamente no momento oportuno. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. - III - O benefício de aposentadoria por idade rural, regrado pelos artigos 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91, é devido aos trabalhadores rurais que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o período de carência exigido, mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal. A legislação previdenciária brasileira assegura o direito à aposentadoria por idade rural, com requisitos etários reduzidos, tanto aos segurados especiais (art. 11, VII) quanto aos empregados rurais (art. 11, I, alínea "a"), nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91. Trata-se de medida de proteção social que reconhece as especificidades e dificuldades do trabalho agrícola, independentemente do vínculo jurídico sob o qual é exercido. Os requisitos para fruição do benefício em questão são: a) implemento da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher e 60 (sessenta) anos para homem; b) comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91; c) qualidade de trabalhador rural, seja como segurado especial ou como empregado rural. No caso em exame, o autor nasceu em 10/08/1964 (mov. 1), conforme certidão de nascimento e documentos de identificação constantes dos autos, tendo implementado o requisito etário em 10/08/2024, quando completou 60 (sessenta) anos de idade, anteriormente ao requerimento administrativo formulado em 20/12/2024. Assim, o primeiro requisito encontra-se devidamente preenchido. A controvérsia central dos autos reside na qualificação jurídica da atividade rural exercida pelo autor e na verificação do cumprimento do período de carência exigido pela legislação previdenciária. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, especialmente o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) apresentado no dossiê previdenciário, verifica-se que o autor manteve os seguintes vínculos empregatícios formais, todos na função de "Trabalhador Agropecuário em Geral" (CBO 6210-05). Observa-se que, com exceção do vínculo de apenas 1 (um) mês como auxiliar de escritório no Município de Posse em fevereiro de 2014, todos os demais vínculos formais identificados referem-se especificamente a emprego rural como "Trabalhador Agropecuário em Geral", exercidos junto a estabelecimento agropecuário (Anésio Horácio Ferreira - CNPJ 06.182.480/0001-35 e 04.093.00005/83). A legislação previdenciária estabelece distinção clara entre as diversas categorias de segurados rurais. O art. 11 da Lei nº 8.213/91 classifica como segurados obrigatórios da Previdência Social tanto o empregado rural (inciso I, alínea "a") quanto o segurado especial (inciso VII). No que se refere especificamente à aposentadoria por idade, o art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91 estabelece a redução dos requisitos etários para os trabalhadores rurais, sem distinguir entre empregado rural e segurado especial: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Portanto, o benefício de aposentadoria por idade rural, com requisitos etários reduzidos, é devido tanto ao empregado rural quanto ao segurado especial, desde que comprovada a atividade rural durante o período de carência exigido. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais consolidou entendimento no sentido de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações de trabalho rural constitui prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA . ATIVIDADES SOB DIFERENTES CATEGORIAS. SEGURADO ESPECIAL E EMPREGADO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE . 1. O empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos, conforme art. 48, §§ 1º e 2º da lei nº 8.213/91 concominado com o art . 11, I, a da mesma lei. 2. É possível o cômputo de parte da carência como segurado especial e de outra como empregado rural. 3 . Havendo previsão de concessão do benefício a qualquer desses segurados e comprovado o exercício de atividade rural nessas condições, somando os 180 meses de carência, é possível que se conceda a aposentadoria por idade rural. 4. Precedentes do do TRF da 4ª Região e da 3ª Turma Recursal do RS. 5 . É possível a concessão do benefício ainda que comprovado o exercício de atividade rural no período de carência sob diferentes categorias de segurado (segurado especial e empregado rural). 6. Recurso não provido. (TRF-4 - RCIJEF: 50011916820194047214 SC, Relator.: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina) No caso concreto, os vínculos formais como empregado rural registrados na CTPS e confirmados pelo CNIS totalizam aproximadamente 59 (cinquenta e nove) meses de labor rural formalizado, distribuídos entre 2006 e 2017, todos exercidos na função de trabalhador agropecuário em geral, o que constitui prova plena e inequívoca do exercício de atividade rural durante esses períodos. Portanto, é juridicamente possível e admissível o cômputo misto de períodos de carência, somando-se os períodos em que o trabalhador exerceu atividade rural na condição de empregado formal (com registro em CTPS e recolhimento de contribuições previdenciárias) com os períodos em que laborou na condição de segurado especial (em regime de economia familiar, sem vínculo formal). No tocante à comprovação do exercício de atividade rural, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Ressalte-se, contudo, que para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização estabelece: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". No presente caso, o autor apresentou robusto início de prova material constituído por (mov 1): a) registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social de vínculos como empregado rural ("Trabalhador Agropecuário em Geral") entre 2006 e 2017, totalizando aproximadamente 59 (cinquenta e nove) meses; b) certidões de nascimento dos filhos, nas quais consta a qualificação do autor como lavrador; c) prontuário médico de atendimentos realizados em postos de saúde da zona rural; d) notas fiscais de produtos agropecuários; e) faturas de fornecimento de energia elétrica rural; f) certidão eleitoral; g) cartão de vacina; h) cadastro no CadÚnico demonstrando residência rural; i) contrato de comodato de imóvel rural (Fazenda Atoleiro, zona rural de Posse/GO). Tais documentos demonstram inequivocamente a vinculação do autor ao meio rural e ao exercício de atividade agrícola, constituindo início razoável de prova material apto a lastrear o reconhecimento dos períodos rurais alegados. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 28/01/2026, foi ouvida a testemunha Vilmar Pereira de Araújo, que de forma convincente, harmônica, coerente e segura corroborou o exercício do labor rural pelo autor durante todo o período de carência alegado. O INSS, em sua contestação, alegou que os vínculos urbanos identificados descaracterizariam a condição de segurado especial e que não haveria comprovação do retorno ao trabalho rural após a cessação dos vínculos formais. Todavia, a alegação não merece prosperar. Conforme já demonstrado, todos os vínculos formais identificados, com exceção de apenas 1 (um) mês como auxiliar de escritório, referem-se especificamente a emprego rural na função de "Trabalhador Agropecuário em Geral", exercidos junto a estabelecimento agropecuário. No caso concreto, os vínculos formais como empregado rural, somados aos períodos de trabalho rural em regime de economia familiar nos intervalos entre os vínculos, totalizam período muito superior aos 180 (cento e oitenta) meses de carência exigidos pela legislação previdenciária. O valor mensal da aposentadoria por idade rural será de 1 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 20/12/2024 (DER), e que o autor já havia implementado o requisito etário em 10/08/2024, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (20/12/2024), nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação não suplantará 1.000 (mil) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3°, I do Código de Processo Civil. - IV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por consequência: CONDENO o INSS a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º c/c art. 11, I, alínea "a", e inciso VII, e art. 143 da Lei nº 8.213/91, no valor de 1 (um) salário-mínimo, bem como a pagar as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (20/12/2024), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei n. 8.213/91. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor da Parte Requerida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte postulante. Os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência, deverão incidir juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021. ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais e taxa judiciária, por se tratar de Autarquia Federal. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, este pronunciamento judicial possui força de mandado e/ou ofício. Posse/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito