Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e ENUNCIADO 75 do FONAJE.
Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Em tempo, proceda-se à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente.
Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAMPINORTE
Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Processo: 5321816-86.2024.8.09.0170
Requerente/Exequente: Maria Do Carmo Afonso Parreira Silva
Requerido(a)/Executado(a): Eliane Fernandes Dos Santos De Oliveira
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARIA DO CARMO AFONSO PARREIRA SILVA em desfavor de ELIANE FERNANDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ambos qualificados.
Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95.
Os autos vieram conclusos.
Fundamento e decido.
Após tentativa frustrada de encontrar ativos da parte devedora por meio de sistemas conveniados, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, com indicação de bens à penhora. Todavia, no evento 78, pugnou pela inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, extinção do cumprimento de sentença e expedição da certidão de crédito, o que leva a inferir que não há bens da devedora passíveis de penhora neste momento.
Na Lei nº 9.099/95, que disciplina o rito do Juizado Especial Cível, há previsão expressa de que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, não havendo que se falar em suspensão do processo. Logo, defiro o pedido formulado.
Veja-se o teor do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:
Art. 53.
[...]
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (negritei).
No caso em tela, verifica-se que não há bens penhoráveis, tendo as tentativas de penhora restado frustradas quanto à integralidade do débito e a parte exequente não indicado bens passíveis de penhora, tendo requerido a extinção do cumprimento de sentença, com a expedição da certidão de crédito e a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes.
Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.
Ressalta-se que, conforme orientação do ENUNCIADO 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Logo, o pedido formulado pela parte exequente é pertinente.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e ENUNCIADO 75 do FONAJE.
Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Em tempo, proceda-se à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente.
Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixas e cautelas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Campinorte-GO, data e hora do sistema.
THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Juíza de Direito
Decreto Judiciário nº 5388/2025
(assinado digitalmente)
