TJGO, Procedimento Comum Cível 5547713-54.2025.8.09.0023

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) SENTENÇA Em síntese, a parte autora requereu a concessão e implantação do benefício previdenciário, bem como a condenação da parte a ré ao pagamento dos valores retroativos. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte requerente. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e inexistem irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo. De igual modo, não há óbice legal à homologação do acordo. Ressalte-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios de sucumbência conforme acordado. Intime-se o INSS para implantar o benefício previdenciário, com data de início do benefício e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia previdenciária, nos termos da avença. Com a implantação do benefício previdenciário e a consequente definição da RMI, intimem-se as partes para que apresentem os cálculos referentes às parcelas vencidas, respeitado o percentual descrito no instrumento da transação, para fins de expedição do precatório e/ou RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito