Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visava à anulação da correção de prova discursiva em concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, sob o argumento de ausência de fundamentação nos critérios de correção. O autor alegou violação à legislação estadual e ao edital, pleiteando nova correção devidamente motivada ou, subsidiariamente, atribuição integral da pontuação e sua permanência no certame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode anular a correção de prova discursiva de concurso público, diante de alegação de violação aos critérios objetivos previstos no edital, para determinar nova avaliação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 632.853/CE (Tema 485), é vedado ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para reavaliar respostas ou notas, sendo admitida intervenção apenas em casos de flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias.
4. No caso, não foi comprovado que a banca examinadora tenha se afastado dos critérios objetivos estabelecidos ou incorrido em manifesta ilegalidade. As alegações da apelante demandariam incursão no mérito administrativo da avaliação, o que é vedado.
5. A resposta ao recurso administrativo apresentou fundamentação sucinta, conforme admitido pela legislação e pelos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, inexistindo exigência de motivação exaustiva ou minuciosa. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada, inexistindo demonstração de erro grosseiro, afronta a princípios constitucionais ou descumprimento de normas editalícias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. É vedado ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar provas discursivas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras do edital. 2. A decisão em recurso administrativo com fundamentação suscinta não pode ser considerada não fundamentada. 3. A ausência de prova de ilegalidade ou de violação a critérios objetivos afasta a possibilidade de intervenção judicial na correção de prova.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 37; Lei nº 19.587/2017, arts. 52, §2º, 53, 68, I e II, §§1º e 2º; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 09.03.2020; TJGO, Apelação Cível, 5340981-86.2025.8.09.0105, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2025; TJGO, Apelação Cível, 5535053-12.2023.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2025)
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5133463-94.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE/AUTOR: EDGAR CASTANHO KANITZ
APELADOS/RÉUS : INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) E ESTADO DE GOIAS
RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE