Ementa
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS CARTÃO RMC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE - ACOLHIMENTO - EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE TÉRMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ARTIGO 26, § 1º, DO CDC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.