Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Aparecida de Goiânia-GO
5ª Vara Cível
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Processo n: 5640389-57.2025.8.09.0011
Polo ativo: Bom Tempo Grafica E Editora Ltda
Polo passivo: Banco Itaucard
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
S E N T E N Ç A
Cuida-se de Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Baixa de Gravame ajuizada por BOM TEMPO GRÁFICA E EDITORA LTDA. em face de BANCO ITACARD S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.
Em síntese, narra a parte autora que celebrou com a instituição financeira requerida, em 27 de outubro de 2010, o Contrato de Financiamento nº 77996380-0, destinado à aquisição do veículo MITSUBISHI/L-200 TRITON 4X4AT, ano/modelo 2010/2011.
Afirma que o pagamento foi ajustado em 36 (trinta e seis) parcelas, com vencimento da última em 27 de novembro de 2013.
Sustenta que, transcorrido lapso superior a uma década desde o termo final do contrato, a requerida jamais ajuizou qualquer medida judicial visando à cobrança de eventual saldo devedor e, ainda assim, mantém indevidamente o gravame de alienação fiduciária incidente sobre o bem.
Com fundamento nesses fatos, alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, defendendo, como consequência lógica, a extinção da garantia acessória. Ao final, pugnou pela declaração da prescrição da dívida e pela consequente determinação de baixa do gravame, sob pena de multa diária.
No evento nº 7, foi proferida decisão que recebeu a petição inicial, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo à parte requerida o dever de comprovar a legitimidade da manutenção do gravame. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré.
A parte requerida habilitou-se nos autos, conforme evento nº 6.
Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes, ocasião em que a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme evento nº 28.
Em contestação apresentada no evento nº 26, a instituição financeira defendeu a legalidade de sua conduta, alegando, em síntese, a existência de saldo devedor em aberto no valor de R$ 221.765,43 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), o que justificaria a manutenção da garantia como exercício regular de direito. Impugnou, ainda, suposto pedido de indenização por danos morais que afirma não ter sido formulado na inicial, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 32.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tanto a parte autora (evento nº 38) quanto a parte requerida (evento nº 39) manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É breve o relato. DECIDO.
O processo transcorreu em conformidade com o devido processo legal, estando apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se documentalmente comprovados, sendo prescindível a produção de outras provas, conforme, aliás, requerido por ambas as partes.
Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo ao exame da controvérsia central (meritum causae).
A questio iuris a ser dirimida consiste em aferir se a pretensão de cobrança dos débitos oriundos do contrato de financiamento firmado entre as partes foi fulminada pela prescrição e, em caso afirmativo, se tal fato impõe a extinção da garantia fiduciária e a consequente baixa do gravame que onera o veículo da autora.
O instituto da prescrição, como cediço, representa a perda da pretensão de exigir em juízo um direito subjetivo violado, em razão da inércia de seu titular durante um determinado lapso temporal. Sua finalidade é conferir segurança e estabilidade às relações jurídicas, evitando a perpetuação das incertezas e pacificando a sociedade.
Não se extingue o direito em si (a dívida, que se torna obrigação natural), mas sim a prerrogativa de acioná-lo judicialmente.
No caso dos autos, a pretensão da instituição financeira ré para a cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular o contrato de financiamento, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe expressamente o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
O termo inicial para a contagem desse prazo é a data de vencimento da última parcela do contrato, momento em que a totalidade da dívida se torna exigível.
Conforme se extrai do contrato juntado no evento nº 3 e do relato fático não impugnado, a última prestação do financiamento venceu em 27 de novembro de 2013. Desse modo, a pretensão da credora para a cobrança judicial do saldo devedor prescreveu em 27 de novembro de 2018.
A defesa apresentada pela ré cinge-se a alegar a existência de um saldo devedor, juntando para tanto uma "Ficha de Cobrança". Tal argumento, contudo, é juridicamente irrelevante para afastar a prescrição. A existência de um débito é, justamente, o pressuposto para que se inicie a contagem do prazo prescricional. O ponto nevrálgico da questão não é se há dívida, mas se a credora foi diligente em exercer sua pretensão de cobrá-la dentro do prazo que a lei lhe conferiu.
Ademais, a ré, sobre quem recaía o ônus probatório, tanto pela regra geral do art. 373, II, do CPC, quanto pela inversão deferida no evento nº 7, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, como o ajuizamento de ação de cobrança ou execução dentro do quinquênio legal.
Sua inércia por período superior ao estabelecido em lei é, portanto, incontroversa. Uma vez declarada a prescrição da pretensão relativa à obrigação principal (a cobrança da dívida), a sorte da obrigação acessória (a garantia de alienação fiduciária) está selada.
Vigora, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da gravitação jurídica, consolidado no brocardo latino acessorium sequitur principale (o acessório segue o principal).
A garantia fiduciária não possui existência autônoma; sua única finalidade é assegurar o cumprimento da obrigação principal. Se esta não pode mais ser exigida judicialmente, a garantia perde seu objeto e sua razão de existir.
Manter o gravame sobre o veículo ad eternum, mesmo após a prescrição da dívida que ele visava garantir, equivaleria a permitir que a obrigação acessória sobrevivesse à principal, subvertendo a lógica do sistema e impondo à devedora uma restrição patrimonial perpétua e desproporcional, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, que em casos análogos tem reiteradamente decidido pela necessidade de baixa do gravame uma vez prescrita a pretensão de cobrança do débito principal:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CANCELAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSENTE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de Cédula de Crédito Comercial, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, razão pela qual agiu com acerto o juízo singular ao declarar prescrita a obrigação estampada na cédula objeto do feito. Ademais, uma vez extinta a pretensão da exigibilidade do título em razão do transcurso do prazo prescricional não será mais possível cobrar do devedor a dívida, seja judicial ou extrajudicialmente. (REsp 2.088.100 ? SP). 2. Uma vez prescrita a obrigação principal representada pelo título, fica extinta a hipoteca que garantia a dívida (art. 1.499, I, CC/02), culminando no cancelamento, desta, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. No caso, deve a instituição financeira, ora apelante, suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto foi quem deu causa à propositura da presente ação, uma vez que, como consequência da prescrição, a hipoteca tornou-se insubsistente, não tendo o apelante providenciado a baixa do gravame. 4. Considerando a impossibilidade de mensuração de valores ante a ausência de condenação, impõe-se a manutenção da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na origem, isto é, tendo como parâmetro o valor da causa, o qual não é irrisório. 5. Como corolário ao desprovimento do apelo do requerido, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5546653-39.2023.8.09.0048 GOIANDIRA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ13/05/2024 )"
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BAIXA NO GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do (a) consumidor (a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo autor, para que seja feita a baixa do gravame pela parte requerida, devido a prescrição quinquenal do financiamento celebrado entre as partes, o qual está em mora desde 2002, pugnando pela declaração de prescrição de eventual débito remanescente e a baixa do gravame. 3. É incontroverso o inadimplemento da obrigação desde dezembro/2002. Pois, o contrato 0180997236 firmado em 19/07/2000 em 36 parcelas de R$ 232,98, consta somente 28 parcelas pagas (evento nº 14). 4. Frisa-se que a baixa do gravame independe da quitação da dívida ou não do débito relativo ao financiamento, eis que, uma vez operada a prescrição quinquenal, observada a ausência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da mesma, a instituição credora não mais pode reclamar eventual inadimplência por parte do autor. 5. Desse modo, não há razão para que a parte Recorrente não providencie a baixa do gravame, uma vez que decorridos mais de cinco anos da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, nada mais pode reclamar acerca de eventual inadimplência por parte do autor, impondo-se a liberação da alienação fiduciária, que deve ser promovida pelo credor fiduciário, no prazo de 10 dias, nos termos da Resolução n.º 320, do CONTRAN.6. Insta salientar, por oportuno, que de acordo com a Resolução nº 320 do CONTRAN, cabe ao credor providenciar a baixa do gravame: ?Art. 9º - Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará a baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.?.7. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. - Ocorrendo a prescrição da pretensão do réu de reclamar sobre o débito decorrente do financiamento em que o veículo foi dado como garantia, não há razão para ser mantido o gravame, devendo ser providenciada a baixa da alienação fiduciária. (TJ-MG - AC: 10701130362604001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2016, Data de Publicação: 18/10/2016)?. Ainda: ?EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES. A sociedade integrada a um conglomerado econômico é parte legítima para responder ao processo, até mesmo porque se aplica a teoria da aparência. A via adequada para reconhecimento de prescrição de pretensão de cobrança e baixa de gravame que pende sobre veículo objeto de contrato de financiamento é a ação ordinária autônoma quando não há ação de busca e apreensão em curso. Ocorre a prescrição da pretensão de cobrança e de busca e apreensão do bem quando o credor deixa de exercer seu direito dentro do prazo estabelecido pela lei. Estando prescrita qualquer pretensão do credor em relação a contrato de financiamento, deve ser providenciada a baixa do gravame de alienação fiduciária. A fixação de astreintes deve ser realizada quando há obrigação de fazer a ser cumprida. (TJ-MG - AC: 10111190000211001 Campina Verde, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021)? - grifo nosso8. No caso dos autos, ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil); além disso, a parte Recorrente, sequer alegou qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição (artigo 336 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil).9. Portanto, inviável a alteração do julgado de primeiro grau, que reconheceu a prescrição da dívida e determinou a baixa do gravame. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos.11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). (TJ-GO 5326045-68.2018.8.09.0051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/08/2021)”
Portanto, diante da inércia da instituição financeira credora por prazo superior a cinco anos, a declaração da prescrição da pretensão de cobrança é medida imperativa, e, como corolário lógico, impõe-se a determinação para a baixa do gravame de alienação fiduciária que onera o veículo da autora.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a prescrição da pretensão da parte ré, BANCO ITACARD S/A, de cobrar quaisquer débitos decorrentes do Contrato de Financiamento nº 77996380-0, celebrado com a parte autora.
Consequentemente, determino que a parte ré promova, às suas expensas, todos os atos necessários à baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo MITSUBISHI, modelo L-200 TRITON 4X4AT, ano 2010/2011, chassi nº 93XJKB8TBCA27032, perante o órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em razão da sucumbência integral, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando o baixo valor atribuído à causa e a natureza da demanda, fixo por apreciação equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sobre este valor deverão incidir juros de mora pela taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, vedada a cumulação com correção monetária (art. 85, § 16, do CPC).
Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e venham os autos conclusos.
Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).
Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020.
Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021.
Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis.
Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.
Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).
Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos.
Registrem. Publiquem. Intimem.
Aparecida de Goiânia, nesta data.
Aluízio Martins Pereira de Souza
Juiz de Direito
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