Ementa
Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONCEDER o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor, no importe de um salário-mínimo, com antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, a contar de sua intimação acerca da publicação desta sentença, bem como para CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos desde o último requerimento administrativo (07/10/2024 - ev. 12, p. 7). Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região. Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178, STJ ao caso em tela. Nos termos do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Comarca de Turvânia Vara das Fazendas Públicas MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo n.: 5990133-47.2024.8.09.0151 Parte autora: Joaquim Roberto Da Silva Parte ré: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Natureza: Aposentadoria Rural por Idade Advogado: Karla Mylliane Dias de Oliveira – OAB/GO 49/749 Termo de Audiência No dia 03 do mês de fevereiro de 2026, presente mediante videoconferência no aplicativo zoom, a MMª Juíza de Direito Julyane Neves. Apregoadas as partes, presente a parte autora, acompanhada de seu procurador constituído, ausente o procurador do INSS. Presentes as testemunhas arroladas pela parte autora. Aberta a audiência, a MMª Juíza colheu o depoimento pessoal da parte autora, bem como procedeu a inquirição das testemunhas, conforme mídia em anexo. Ato contínuo, a MMª Juíza de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: “Declaro encerrada a Instrução. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ajuizada por Joaquim Roberto Da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que residiu e exerceu seu labor em zona rural desde a adolescência, razão pela qual, ao atingir os requisitos, requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, que foi indeferido pelo réu. Pleiteou a procedência do pedido de aposentadoria por idade rural, bem como a condenação do requerido ao pagamento das verbas de estilo. Com a inicial, vieram os documentos acostados aos autos, evento seq. 1. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 12). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito encontra-se apto a ser julgado, tendo em vista que as partes estão devidamente representadas, e fora observado o princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.Dito isto, para o correto julgamento do caso, cumpre enfrentar a preliminar de coisa julgada, verberada pelo réu em sua peça contestatória. De proêmio, convém assinalar que este singular juízo não desconhece o unânime posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, que tem assegurado o direito do trabalhador rural, munido de novos documentos, intentar nova ação, com vista à comprovação da sua atividade campesina. No caso dos autos, de fato, o requerente teve ação anterior em que foi reconhecida ausência de prova material, sendo extinta sem resolução do mérito, em aplicação ao Tema 629 do STJ, o que não atrai a incidência da coisa julgada, havendo possibilidade do ajuizamento de nova ação, ainda que amparada no mesmo requerimento administrativo. Assim, AFASTO a preliminar arguida. Em prosseguimento, para a concessão de aposentadoria por idade rural, a qual é comprovada pelo efetivo exercício de atividade rurícola, é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Sobre o tema, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. No caso dos autos, vê-se que a parte autora pleiteia aposentadoria por idade rural como segurada especial, alegando que faz jus ao benefício legal por contar com mais de 60 anos de idade e que exerceu atividade rural durante toda a vida. Conforme se vê do documento acostado no evento 1, o autor possui atualmente 64 anos, restando preenchido, nessa linha, o requisito etário para o benefício em testilha. O § 2º do citado dispositivo legal, por sua vez, preceitua que o trabalhador deve comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.Ressalte-se que, conforme REsp n. 1.354.908/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício”. Quanto à carência, aplica-se a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovado nos autos o somatório dos meses laborados na condição de trabalhador rural, até que se complete 180 (cento e oitenta) contribuições. No caso dos autos, como se vê, o requerente demonstrou o exercício de labor rural, na condição de segurado especial por tempo superior ao exigido em lei para a concessão do benefício pleiteado. O requerente carreou aos autos documentos que atestam sua condição de segurado especial, quais sejam CTPS com especificação de vários vínculos como trabalhador rural em fazendas, entre os anos de 1996 até 2012; ficha cadastral de loja de móveis com profissão de trabalhador rural de 2010; ficha do hospital com endereço na zona rural e mesma profissão. De igual modo, a prova oral validou os demais elementos probatórios trazidos aos autos, no sentido de que a autora exerce atividade rurícola em regime de economia familiar. Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pela prova material (como acima ressaltado), comprovam o exercício de atividade rurícola pela parte autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n.º 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”), positivada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, considerando que a parte requerente cumpriu todas as exigências do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conclui-se que faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONCEDER o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor, no importe de um salário-mínimo, com antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, a contar de sua intimação acerca da publicação desta sentença, bem como para CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos desde o último requerimento administrativo (07/10/2024 - ev. 12, p. 7). Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região. Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178, STJ ao caso em tela. Nos termos do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de execução de sentença, arquive- se.” Ficam as partes dispensadas de assinatura no termo. Lido achado conforme, vai devidamente conferido por mim Ana Luísa, assessora da Juíza. Julyane Neves Juíza de Direito
