TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5930540-43.2025.8.09.0025

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação judicial, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte promovente não possui interesse no andamento do feito, pois, apesar de cientificada, não cumpriu sua obrigação processual, visando suprir as diligências necessárias (emenda à inicial), devendo o processo ser extinto. Frente ao exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, consoante norma dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)