Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para manter o autor na posse de imóvel, em ação de usucapião urbana especial, até o julgamento final da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a reforma da decisão que concedeu tutela provisória de manutenção de posse em ação de usucapião; (ii) a existência de ação de imissão na posse em curso, relacionada ao mesmo imóvel, justifica a revogação da tutela provisória; e (iii) os argumentos de nulidade da decisão por ausência de citação, impossibilidade jurídica do pedido de usucapião (bem vinculado ao SFH) e natureza precária da posse autorizam a reforma da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento possui natureza *secundum eventum litis*, restringindo o exame à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sem incursão exauriente sobre o mérito.
4. A decisão recorrida, ao manter o autor na posse do imóvel, buscou preservar o estado de fato e prevenir alterações abruptas da situação possessória, até o pleno contraditório e a dilação probatória.
5. A eventual existência de ações com risco de decisões conflitantes pode ser enfrentada pela suspensão da ação de imissão na posse até o julgamento da ação de usucapião, em razão da prejudicialidade externa.
6. Em juízo de cognição sumária, não há elementos que autorizem a conclusão de inexistência manifesta da posse alegada, sendo a aferição de sua qualificação incompatível com a via estreita do agravo de instrumento.
7. A controvérsia envolve o direito fundamental à moradia, consagrado no art. 6º da CF/1988, devendo-se considerar o risco de dano de difícil reparação pela desocupação imediata do imóvel antes do esclarecimento definitivo da natureza da posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
"1. O agravo de instrumento, por sua natureza *secundum eventum litis*, limita a análise aos requisitos da tutela de urgência concedida em primeira instância.
2. A manutenção da tutela provisória de posse em ação de usucapião é admissível quando há indícios do exercício da posse e ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão.
3. O risco de dano reverso e a proteção ao direito fundamental à moradia impõem cautela na reforma de decisões que mantêm a situação fática da posse, quando ausente demonstração inequívoca de ilegalidade."
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão
11ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5912180-37.2025.8.09.0162
COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS – UPJ DAS VARAS CÍVEIS
AGRAVANTES: LUCAS CARNEIRO DE ALMEIDA SOUZA E HELLEN CHRISTINA DE SOUSA BARBOSA
AGRAVADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA CARVALHO
RELATOR DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO