TJGO, Procedimento Comum Cível 5545734-70.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5545734-70.2025.8.09.0051 Requerente(s): Fernanda de Oliveira Mariano Requerido(s): Banco Csf S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc/c Indenização por Danos Morais proposta por Fernanda de Oliveira Mariano em desfavor de Banco Csf S/A, ambos qualificados. Narra a autora que descobriu que o seu nome havia sido incluído, pelo banco requerido, no sistema de informação de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Insurge-se contra tal inscrição, discorrendo que, em nenhum momento foi previamente notificada acerca deste restritivo, conforme estabelece a Resolução n.º 4.571/21 do Banco Central. No mérito, requer que seja determinada a baixa da inscrição do seu nome perante o SISBACEN (SCR), mais indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Recebida a inicial com a concessão da gratuidade da justiça à autora, foi indeferido o pleito liminar e decretada a inversão do ônus probatório consumerista (evento 10). Citado, o banco requerido apresenta contestação no evento 27, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa. No mérito, defende que a inclusão dos dados da parte autora relativa à operação celebrada no SCR ocorre conforme determinado pelo BACEN, cuja medida não obsta a concessão de crédito para a parte requerente. Ressalta que não possui obrigação de notificar previamente a parte autora a respeito da anotação do SCR, na medida em que ela já havia sido cientificada dessa possibilidade por intermédio de cláusula expressa específica constante do contrato firmado. Opõe-se à pretensão indenizatória, com o argumento de não ter praticado ato ilícito, dado que o SCR tem caráter meramente informativo. Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (evento 30). Réplica da parte autora no evento 34. Intimadas para especificar provas, a parte autora postula pela intimação do requerido para que apresente a notificação objeto de insurgência, enquanto o requerido pugna pelo julgamento antecipado da lide (eventos 40 e 41). É o relatório. Decido. Impõe-se, em primeiro plano, deliberar sobre a preliminar da contestação, e o faço para rejeitá-la. Insurge-se o requerido contra o valor atribuído à causa, o qual, a seu sentir, revela-se oneroso e exorbitante. Todavia, a insurgência não merece acolhimento. Isso porque a parte autora questiona a inscrição de restrição no valor de R$ 2.925,98 e, ainda, pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00. Assim, o valor atribuído à causa corresponde exatamente ao proveito econômico pretendido, em estrita observância ao art. 292, inciso V, do CPC. Logo, INDEFIRO a preliminar de incorreção do valor da causa. Passo, então, à análise do pedido de dilação probatória. Cumpre salientar que o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Ou seja, a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção. In casu, a parte autora requer a intimação do requerido para que este apresente "o comprovante da notificação de que seu nome poderia ser inscrito no SCR". A bem da verdade, a providência solicitada se insere no ônus da própria instituição bancária de fazer prova das suas alegações, tanto pela regra do art. 373, II, do CPC, quanto pela inversão do ônus probatório consumerista decretado no evento 10. Não é possível a este juízo compelir o banco requerido a produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sobretudo quando tal encargo já lhe foi atribuído nos autos e deve ser exercido nos limites do contraditório e da ampla defesa. Com essas considerações, tendo por base as normas processuais que velam pela razoável duração do processo e pela prevenção de atos meramente protelatórios (art. 139, II e III, do CPC), INDEFIRO o requerimento de dilação probatória do evento 41. Afastadas as preliminares e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes são suficientes para a solução da lide. A lide será resolvida segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo existente entre as partes, estando autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, e por força da súmula 297 do STJ. Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, ambos do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Pois bem. A parte autora não controverte a existência ou não de relação negocial com o requerido. Na verdade, defende que a conduta do banco requerido, de manter seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR), é indevida, haja vista que, para tanto, nunca veio a ser previamente notificado nos moldes determinados pela Resolução do Banco Central. Melhor dizendo, a parte autora não questiona o débito propriamente dito. O objeto da ação não versa necessariamente sobre a relação negocial que resultou em inadimplência da parte autora, mas funda-se na ausência de notificação sobre a inserção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR). Logo, nestes autos discute-se apenas a regularidade de tal inscrição no SCR, bem como a ocorrência de danos morais. Nesse contexto, as informações fornecidas pela instituição financeira ao SISBACEN e ao SCR Bacen restringem o crédito do consumidor/cliente bancário, pois tais sistemas são utilizados para avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Não se trata de cadastro meramente informativo, porque produz os mesmos efeitos que os demais órgãos restritivos de crédito, qual seja, possibilidade de limitar a capacidade creditícia do consumidor. Nesse sentido se posiciona o TJGO em consonância com o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão que conheceu e negou provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo a determinação de exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão de dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito; e (ii) se a ausência de comprovação da comunicação prévia impõe a exclusão da anotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de prévia comunicação ao consumidor sobre a inclusão de seus dados em cadastros de inadimplentes, aplicando-se a exigência ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). 4. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central determina que as instituições financeiras comuniquem previamente ao cliente sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de irregularidade da anotação. 5. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a notificação prévia do consumidor, descumprindo sua obrigação legal. 6. A ausência de notificação configura ato ilícito, impondo-se a exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a prévia comunicação ao consumidor configura ato ilícito. 2. A instituição financeira tem o dever de comprovar a notificação prévia, sob pena de exclusão da anotação indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385." (TJGO, 5459581-05.2023.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, DJe de 06/03/2025) "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido." (STJ – AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744 7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Partindo dessa premissa, de que a inscrição negativa junto ao SCR se equipara à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, é inegável que, antes de efetuado o registro em nome do consumidor, deve haver sua comunicação por escrito, cuja finalidade é alertar o devedor de que seu inadimplemento ganhará repercussão pública com a inscrição, ultrapassando os limites da relação comercial entre consumidor e fornecedor. E no atinente ao particular, vê-se que o requerido não comprovou ter notificado previamente a parte autora sobre as anotações de débito vencido e de prejuízo que lhe diz respeito no SCR. Destaco que, no curso do processo, este juízo oportunizou às partes dizer se havia interesse em dilação probatória, ocasião em que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Nesse passo, cumpre mencionar que a obrigatoriedade da notificação prévia ao consumidor é regulada pela Resolução 4.571/2017 do Banco Central, a qual dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Confira-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Ainda, referida resolução atribui aos agentes bancários a responsabilidade pelas informações divulgadas no SCR: Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. A propósito, em consonância com tais normas do Bacen, pelo art. 43 do CDC, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, por meio de comunicação prévia por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Nesse quadrante, dúvidas não há de que consumidor tem direito de ser comunicado quanto às informações existentes em seu nome. O objetivo da notificação não é dar ciência ao consumidor de sua mora, mas de proporcionar o acesso às informações que lhe dizem respeito e preveni-lo de futuros danos. Ademais, cumpre destacar que, malgrado a jurisprudência do TJGO reconheça que "a inserção de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) independe de notificação prévia específica ao consumidor, desde que haja cláusula contratual autorizando o compartilhamento dos dados" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5742902-54.2024.8.09.0071, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025), tal entendimento está condicionado à comprovação da existência de cláusula contratual expressa nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. A instituição financeira, a quem competia o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, deixou de apresentar o contrato firmado com o autor, impedindo a verificação da existência da referida cláusula mencionada. Ademais, os documentos juntados no evento 27, tratam-se de contrato genérico e faturas, que sequer contêm a assinatura da autora. Assim, tendo em vista que, no "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" do Banco Central do Brasil (evento 1, arquivo 8), constam restrições em nome da parte autora, vinculadas ao banco requerido, procede o pedido de exclusão do nome da autora do referido sistema. Sob outro enfoque, quando a discussão se volta para os danos morais, levando em conta o posicionamento jurisprudencial do STJ e do TJGO supramencionado, de que a inclusão e manutenção do nome no SCR BACEN configura espécie de cadastro de inadimplentes, pois, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC e SERASA, é capaz de produzir efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro como um todo, forçoso reconhecer que a autora faz jus à indenização. De fato, a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, inclusive moral, pois inviabiliza a concessão de crédito. Nesses casos, a prova do dano moral não é essencial, entendendo a jurisprudência de forma pacífica que o dano moral advindo da inscrição indevida é presumido (in re ipsa). Isso porque quem tem seu nome registrado em órgãos de proteção ao crédito, como mau pagador, tem, sem dúvida, sua reputação abalada e diminuído o conceito que desfrutava no meio social, pois atingido diretamente o bom nome e a boa fama adquiridos ao longo da vida, com prejuízos morais evidentes. Com efeito, em casos como os dos autos, configurado o evento danoso, surge o dever de reparar, não havendo de se cogitar, como dito, da prova do prejuízo, bastando que estejam evidenciados o ato ilícito e o nexo de causalidade. Neste sentido: “CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para determinar que a parte ré promova a exclusão do nome do promovente do SCR/SISBACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de julgar também procedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de notificação prévia sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Possuem natureza restritiva de crédito, as informações fornecidas ao SISBACEN, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito.4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.5. Não comprovada a prévia notificação ao consumidor, acerca da anotação dos seus dados, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SCR/SISBACEN, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa. (...) 7. Considerando a reforma da sentença, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, entendo que deve ser invertido o ônus da sucumbência, para condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, §2º, e parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida.Teses de julgamento: Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR/SISBACEN, afigura-se ilegítima dita negativação, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa.Dispositivos relevantes citados: Res. nº 4.571/2017 BC, art. 11; CDC, arts. 14,§ 3º e 43, § 2º; CPC, art. 85, § 2º e parágrafo único do art. 86.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 297; TJGO, AC nº 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024; TJGO, AC nº 5692767-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024” (TJGO, 5374528-56.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível,Publicado em 11/12/2024) Entretanto, vejo que, além da negativação objeto deste feito, há diversos restritivos posteriores, relacionados à outras instituições bancárias, pelo que, conquanto não sejam preexistentes, não se pode olvidar que também possuem o condão de contribuir de forma prejudicial à imagem do autor na praça; consequentemente, deve ser levado em consideração para sopesamento do valor de indenização postulado, conforme orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No caso, considerando a peculiaridade fixada pela Corte local - existência de outras negativações, ainda que questionadas no âmbito judicial - entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável para a situação em análise, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.355.735/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. O Tribunal de origem condenou a instituição financeira - CEF, ora recorrente, ao pagamento da indenização por danos morais, em razão de manutenção indevida do nome do autor no cadastro negativo do SPC, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, de aludida quantificação. Precedentes. 3. Considerados os princípios retro mencionados e as peculiaridades do caso em questão - notadamente o período de tempo que o autor restou indevidamente inscrito no SPC (um ano e meio) e o fato de que, como ressaltou a sentença, a repercussão da irregular negativação "deve ser abrandada em razão da comprovada existência, à época dos fatos, de outras negativações contra o nome do autor" (fls. 92) - o quantum fixado pelo Tribunal a quo mostra-se excessivo, não se limitando a justa reparação dos prejuízos advindos do evento danoso. 4. Destarte, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo na quantia certa de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 663.512/ES, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 9/10/2006) Assim sendo, restando demonstrado o evento danoso, deve-se analisar o valor da indenização, o qual deve ser fixado com moderação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a potencialidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa. Desta forma, analisando as condições econômicas das partes, o constrangimento passado pelo promovente, que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, em decorrência de dívida não contraída, bem como o período da negativação, entendo que o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 apresenta-se adequado. Quanto ao ônus sucumbencial, conforme enunciado da súmula 326 do STJ, havendo condenação à dano moral, há êxito da autora na demanda, ainda que tenha sido vencedora em quantia diversa da reivindicada, fazendo com que recaia sobre a parte demandada, que sai derrotada da resistência que opôs. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC, para o efeito de condenar o banco requerido a: a) RETIRAR, no prazo de 15 dias, todas as informações sobre o débito em nome da parte autora inserido nos campos “vencido” e/ou “em prejuízo” do sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência, conforme disposto nos art. 297 c/ § § 1.º e 3.º do art. 536 do CPC; e b) PAGAR à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso (súmula 54/STJ), qual seja, outubro/2021, momento da inserção do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). P. R. I. Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LC