Ementa
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Catalão
UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º
Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900
Fones: (64) 3442-9713
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Processo n. 5024575-97.2025.8.09.0029
Polo ativo: Debora Fernandes David De Souza
Polo passivo: Plinio Gaspar Da Silva
SENTENÇA
HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (L9.099/95, art. 22, §1º), o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e DETERMINO o arquivamento dos autos.
O acordo ora homologado constitui desdobramento do acordo anteriormente celebrado (evento 66), não implicando sua anulação ou novação, mas apenas disciplinando a forma de levantamento do valor ajustado.
EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte exequente e/ou de seu procurador(a) com poderes expressos para dar e receber quitação (CPC, art. 105), referente ao valor bloqueado nos autos que foi objeto do acordo, acrescido dos rendimentos.
O beneficiário deve fornecer os dados bancários da conta destinatária do valor.
Trânsito em julgado com a publicação, diante da ausência de interesse de recorrer, dispensadas a certificação pela Secretaria e a intimação de parte sem advogado habilitado, nos termos do art. 1.000 do CPC e do art. 41 da Lei n. 9.099/95, bem como em homenagem aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam os JECs.
Proceda-se à baixa de eventual penhora/restrição efetivada que não tenha sido objeto do acordo.
P.R.I.C.