Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFESA TÉCNICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O impetrante alegou a nulidade do processo a partir da sentença condenatória, devido à ilegalidade da intimação por edital e à ausência de defesa técnica efetiva, uma vez que o defensor dativo não interpôs recurso, mesmo o paciente estando solto por alvará.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação da sentença condenatória por edital é nula, considerando que o paciente havia sido solto antes da prolação da sentença e houve múltiplas tentativas de localização; e (ii) saber se a inércia do defensor dativo em interpor recurso após a condenação configura ausência de defesa técnica efetiva capaz de anular o processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação por edital da sentença condenatória é válida quando exauridas todas as tentativas de localização pessoal do réu, conforme evidenciado pelas seis tentativas frustradas em diversos endereços e por Carta Precatória. 4. A não interposição de recurso pelo defensor dativo, após a intimação da sentença condenatória, não configura falta de defesa técnica efetiva, mas sim opção estratégica ou avaliação técnica, não ensejando nulidade processual. 5. O trânsito em julgado, instituto fundamental para a segurança jurídica e efetividade da jurisdição, não pode ser desconstituído, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou nulidade absoluta, não verificadas no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. "1. Não há nulidade na intimação por edital da sentença condenatória quando exauridas todas as tentativas de localização pessoal do réu." "2. A não interposição de recurso pelo defensor dativo, após a intimação da sentença, não configura falta de defesa técnica efetiva, mas sim opção estratégica ou avaliação técnica, não ensejando nulidade processual."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 392, VI e §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 523, STF; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5537687-42.2020.8.09.0000.