Ementa
NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. DEC. LEI Nº 911/69. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA A DEVEDOR, FIDUCIANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO TERMINATIVA (ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Apelação Cível 4013042-34.2025.8.26.0564
- Relator
- Des. Carlos Alberto Russo
- Órgão julgador
- 30ª Câmara de Direito Privado
- Julgamento
- 08/10/2026
- Publicação
- DJEN 15/10/2026
- Número único (CNJ)
- 4013042-34.2025.8.26.0564
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.