Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LORLATINIBE (LORBRENA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, para determinar que a Operadora de plano de saúde forneça e custeie o medicamento antineoplásico Lorlatinibe (Lorbrena) 100 mg prescrito à autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO FÁRMACO LORLATINIBE PELA OPERADORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO LORLATINIBE, COM FUNDAMENTO EM NÃO ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 64. PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE COBERTURA, DEVEM SER OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE OS PARÂMETROS DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NA ADI 7265 (18/09/2025), QUE INTERPRETOU O ART. 10, §13, DA LEI 9.656/98 (COM REDAÇÃO DA LEI 14.454/22).
4. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO POR MÉDICOS ASSISTENTES, COM BASE EM DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO EM ESTADIAMENTO AVANÇADO, COM FALHA TERAPÊUTICA À LINHA ANTERIOR DE TRATAMENTO, DANDO AZO À PROGRESSÃO DA DOENÇA PARA O SISTEMA NERVOSO CENTRAL E HEPÁTICO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS OU DE PENDÊNCIA DE PAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO IGUALMENTE EFICAZ, EFICIENTE E SEGURO DENTRO DO ROL DA ANS, COMO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS A ELA ATRIBUÍDO. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA MEDICAÇÃO EM NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO - NAT-JUS, ALÉM DE OUTRAS TANTAS CONSTANTES DO PRÓPRIO RELATÓRIO MÉDICO. APROVAÇÃO PELA ANVISA. COBERTURA DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.656/98, ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/22.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO DESPROVIDO.