Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.
Condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Mas a exigibilidade fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).
Após o trânsito em julgado, sem manifestação dos litigantes, arquivem-se os autos.
improcedente
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5261601-94.2025.8.09.0143 Promovente: Benice Alves da Silva Promovido: Itaú Unibanco S.A. Natureza: Procedimento Comum Cível SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito ajuizada por Benice Alves da Silva contra Itaú Unibanco S.A. Sustentou a parte autora na inicial que valores foram descontados pela parte ré do seu benefício previdenciário em decorrência de um contrato de empréstimo consignado que nega ter firmado. Pleiteou a gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a declaração da nulidade do negócio jurídico, além da condenação da parte requerida à restituição em dobro e à compensação pelo abalo moral que alegou ter sofrido (mov. 1). Recebida a inicial, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e determinou-se a inversão do ônus da prova e a remessa dos autos ao Cejusc Regional para tentativa de acordo (mov. 4 e 14). Não se obteve êxito na tentativa de acordo em audiência (mov. 28). Na contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, bem como a falta de interesse de agir fundada em suposto vício de representação. Sustentou, ainda, a ocorrência de assédio processual por parte do patrono da autora. Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição. No mérito, explicou que o contrato objeto de questionamento é um refinanciamento de ajuste anterior, e que o valor de R$ 1.380,00 foi liberado em favor da autora. Defendeu que o refinanciamento foi realizado via terminal eletrônico, mediante digitação da senha pessoal do cartão magnético. Juntou telas sistêmicas que demonstram essa situação e requereu a improcedência da totalidade dos pedidos da parte autora (mov. 33). Por meio de manifestação à contestação, a parte autora rebateu as teses defensivas e reiterou os fundamentos e os pedidos iniciais. Ainda, requereu a produção de perícia digital nos documentos juntados pelo requerido (mov. 38). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora reiterou o pedido formulado na manifestação à contestação, enquanto o requerido reiterou os termos contidos na contestação (mov. 44 e 45). Em seguida, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINARES No que diz respeito ao suposto vício de representação e ao ajuizamento de diversas demandas por parte do advogado subscritor da inicial, este Juízo vem adotando as medidas previstas na Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO, na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e na tese firmada no Tema 1.198 do STJ, consistentes na exigência de procuração com assinatura autenticada em cartório e comprovante de residência em nome próprio ou acompanhado de declaração do titular do documento. Observa-se que, ao ser intimada, a parte autora cumpriu as exigências (mov. 12). Logo, o simples ajuizamento de múltiplas demandas não inviabiliza o regular andamento processual, pois cabe à parte autora optar pela forma de exercício de seu direito de ação, seja mediante a propositura de ações autônomas para cada contrato firmado com a instituição financeira, seja pela concentração de todos os contratos em uma única demanda. No que diz respeito à suposta ausência do interesse de agir, o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da via administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, afasto a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que, tratando-se de descontos sucessivos, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto efetuado, enquanto, no caso dos autos, os descontos foram realizados ao menos até a data do oferecimento da contestação (Tema n. 21 do TJGO, IRDR n. 5456919-32.2020.8.09.0000). Sendo assim, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito. II.II - MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e ausentes vícios a serem sanados, verifica-se que o feito está apto para ser julgado antecipadamente, sobretudo porque os documentos anexados aos autos são suficientes para a resolução da controvérsia (CPC, art. 355, I). O juiz é o destinatário da prova e, como tal, tem discricionariedade para determinar as provas que entender necessárias à formação de seu convencimento, bem como para indeferir aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). A pretensão de submeter à perícia documentos emitidos pelo próprio sistema eletrônico do banco, devidamente identificados, autenticados e consistentes entre si, revela-se desnecessária, pois tais relatórios constituem registros técnicos extraídos de base de dados interna, com rastreabilidade de acesso, autenticação biométrica e certificação digital. O exame de autenticidade desses documentos não exige análise técnica pericial, mas mera valoração jurídica de sua força probatória, cuja aferição incumbe exclusivamente ao juízo. Além disso, as informações constantes dos documentos apresentados têm estrutura e metadados que permitem a verificação de sua origem e integridade, atendendo ao disposto no art. 411, inciso II, do CPC, que conferem presunção de veracidade aos documentos digitais emitidos e armazenados por sistemas eletrônicos de registro de operações, especialmente quando acompanhados de identificação do terminal, data, hora, número do contrato e autenticação biométrica. Logo, a perícia pretendida não agregaria novos elementos de convicção e, portanto, sua realização mostra-se desnecessária, razão pela qual deve ser dispensada. Sabe-se que a incumbência de provar a relação jurídica que originou os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora é do réu, diante da impossibilidade de exigir da demandante a produção de prova negativa. A validade do consentimento é corroborada pelos registros de logs sistêmicos anexados à contestação, que atestam que a transação foi realizada no dia 16/04/2020 às 10:40:45, no canal de atendimento presencial (terminal de caixa) da agência 4407, mediante biometria digital e digitação de senha pessoal. É imperioso destacar que a autenticação biométrica, aliada à senha do cartão, constitui prova de autoria de elevadíssima segurança, uma vez que exige a presença física do titular e o conhecimento de código sigiloso, superando a formalidade da assinatura manuscrita, conforme admitido no ordenamento jurídico pátrio. A tese de desconhecimento do débito é definitivamente afastada pelo extrato da conta corrente de titularidade da parte autora, anexado pela ré na contestação (mov. 33). Consta o lançamento "20/04 CREDITO CONSIGNADO" no valor de R$ 1.383,29 (ajustado conforme IOF/encargos), seguido de imediata utilização do valor para pagamentos diversos, incluindo parcelas de financiamento de veículo, seguros, entre outros. A conduta de usufruir do capital creditado e depois alegar a nulidade do contrato que o gerou, configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente na figura da proibição do comportamento contraditório. Ademais, a análise conjunta desses documentos comprova que o contrato foi celebrado em terminal de autoatendimento, com autenticação biométrica pessoal e assinatura eletrônica válida, enquanto a coincidência dos dados demonstra a integridade documental e afasta qualquer dúvida quanto à autenticidade da operação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira "[...] deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Frisa-se que o referido entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. MEIO ELETRÔNICO. USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA INEXISTENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 2. Não comprovada a falha na prestação do serviço bancário ou a realização de cobrança indevida, não há falar em reparação civil ou em repetição do indébito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5396872-80.2022.8.09.0143, DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Publicado em 29/03/2023). Não se ignora que, em regra, telas sistêmicas impugnadas pela parte contrária não têm, isoladamente, força probatória plena. Todavia, em situações específicas como a presente, nas quais o negócio jurídico é formalizado exclusivamente em caixa eletrônico, não há outro meio idôneo de prova capaz de demonstrar a contratação. Exigir documento físico ou assinatura manuscrita, nesse contexto, seria ignorar a própria natureza do negócio e inviabilizar a comprovação de relações jurídicas realizadas dentro da legalidade e da prática bancária atual. Assim, quando a contratação se dá mediante uso do cartão e digitação de senha pessoal, elementos individualizadores da vontade do consumidor, as telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira constituem o único meio possível de demonstração da operação, sendo, portanto, plenamente válidas e suficientes para a formação do convencimento judicial. Ou seja, se a contratação é válida, mostra-se impossível declarar a sua nulidade. Consequentemente, não há como condenar o réu à restituição em dobro e à compensação por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Mas a exigibilidade fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, sem manifestação dos litigantes, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025
