Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, conforme fundamentação supra e, tendo em vista que até o presente momento não houve o devido pagamento das custas, com fulcro no art. 290 e no art. 485, III e IV, todos do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito.
Sem custas.
Feitas as anotações e comunicações de praxe, independente do trânsito em julgado, arquivem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5730624-54.2025.8.09.0178/A5 Réu: Banco Master S/A Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por REINALDO JUVÊNCIO DE ARAÚJO em desfavor de BANCO MASTER S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifica-se prolação de decisão que indeferiu os benefícios da justifica gratuita e deferiu parcelamento da guia de custas iniciais (mov. 15). Foi certificado expedição de guia de custas iniciais parcelada (5 vezes) para pagamento (mov. 21). Intimada, a parte autora nada se manifestou (mov. 26). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 1. Fundamentação Como citado, houve prolação de decisão que indeferiu os benefícios da justifica gratuita e deferiu parcelamento da guia de custas iniciais (mov. 15). Intimada para recolhimento da primeira parcela, a parte autora nada se manifestou (mov. 26). Pois bem. A parte demandante por ter o real interesse na solução do conflito é quem tem o ônus de adiantar o pagamento das custas iniciais de distribuição ou comprovar, por intermédio de documentos, sua hipossuficiência financeira em arcar com os custos processuais. O artigo 290 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que cancelada será a distribuição do feito se o demandante não recolher as custas iniciais do processo. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo fixado para recolhimento das custas o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito e determinar o cancelamento da distribuição. No caso em exame, a parte requerente foi devidamente intimada para comprovar o pagamento das custas processuais, como ordena a lei processual civil, entretanto, até a presente data não logrou êxito em cumprir o que lhe foi determinado, o que impõe o cancelamento da distribuição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5305354-96.2019.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Apelante: EMILTON CARNEIRO CAETANO Apelado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal da parte, antes da extinção da lide sem resolução de mérito, restringe-se às hipóteses de negligência e abandono, conforme disciplina do art. 485, II e III, § 1º, do CPC. 2 - A parte que deixar de recolher as parcelas das custas iniciais será intimada, na pessoa de seu advogado, para regularizar tal pressuposto processual, cuja inércia implicará o cancelamento da distribuição do feito, conforme exegese do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5305354-96.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). 2. Dispositivo Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, conforme fundamentação supra e, tendo em vista que até o presente momento não houve o devido pagamento das custas, com fulcro no art. 290 e no art. 485, III e IV, todos do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas. Feitas as anotações e comunicações de praxe, independente do trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito
