Ementa
sito do valor das RPV´s nos autos (evento 81).
Breve relato, DECIDO.
In casu, compulsando os autos, verifico que houve o depósito judicial do montante constante nas RPV´s dos eventos 72 e 75, quanto ao valor principal e honorários sucumbenciais (cf., evento 81).
Frise-se, desde logo, que o processo executivo extingue-se, dentre outras formas previstas no artigo 924, do CPC, quando o devedor satisfaz integralmente a dívida e acessórios (inciso II).
Desta forma, no caso, estando devidamente comprovado que o executado satisfez o comando sentencial, impõe-se a extinção desta execução.
Ex positis, julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC e, portanto, expeça-se alvará, em nome do procurador da parte acionante, se porventura possuir procuração com poderes específicos para receber (CPC, art. 105), com prazo de 30 (trinta) dias, para fins de levantamento/transferência dos valores depositados no evento 81.
Sem custas e verba honorária.
P. R. I.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário - Comarca de Pires do Rio
2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e JECRIM
Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio (GO), CEP: 75.200-000
Telefones: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Processo nº: 5132243-95.2023.8.09.0127
Polo ativo: Rodrigo de Jesus Diniz
Polo passivo: Estado De Goias
RODRIGO DE JESUS DINIZ, já qualificado nos autos em epígrafe, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do ESTADO DE GOIÁS, qualificado, visando a satisfação do julgado, sendo que, após as formalidades legais, houve depósito do valor das RPV´s nos autos (evento 81).
Breve relato, DECIDO.
In casu, compulsando os autos, verifico que houve o depósito judicial do montante constante nas RPV´s dos eventos 72 e 75, quanto ao valor principal e honorários sucumbenciais (cf., evento 81).
Frise-se, desde logo, que o processo executivo extingue-se, dentre outras formas previstas no artigo 924, do CPC, quando o devedor satisfaz integralmente a dívida e acessórios (inciso II).
Desta forma, no caso, estando devidamente comprovado que o executado satisfez o comando sentencial, impõe-se a extinção desta execução.
Ex positis, julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC e, portanto, expeça-se alvará, em nome do procurador da parte acionante, se porventura possuir procuração com poderes específicos para receber (CPC, art. 105), com prazo de 30 (trinta) dias, para fins de levantamento/transferência dos valores depositados no evento 81.
Sem custas e verba honorária.
P. R. I.
Com o trânsito em julgado, tudo satisfeito, arquivem-se os autos.
Pires do Rio/GO, 31 de janeiro de 2026.
(assinatura digital)
Hélio Antônio Crisóstomo de Castro
Juiz de Direito em substituição automática
Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO.
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
