Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial diante da ausência de documento indispensável à propositura da ação e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Publicada e registrada por meio do processo eletrônico.
Intime-se.
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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Comercial De Moveis Rio Do Ouro Ltda Promovido(s): Luana Dos Santos Carvalho SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que foi determinada a emenda à inicial, a fim de que fosse providenciado o carimbo no título executivo, com a informação de que o documento é objeto da presente execução (mov. 05). Todavia, o exequente quedou-se inerte quanto à determinação, tendo transcorrido in albis o prazo assinalado, conforme certificado no mov. 09. Destaca-se que o carimbo no título executivo, como em notas promissórias, tem a finalidade de evitar a reutilização indevida em outras ações, prevenindo o risco de execuções duplicadas ou concomitantes. Esse procedimento confere maior segurança jurídica ao processo, assegurando a unicidade da execução e facilitando a identificação da relação entre o título e a ação executiva específica. Além disso, possibilita o controle processual pelo juízo, prevenindo fraudes e garantindo a regularidade da execução. Ressalte-se que tal prática é adotada por diversos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Diante disso, considerando que, apesar de devidamente intimado para emendar a inicial, o exequente não obteve êxito em cumprir a diligência, desse modo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, conforme advertido. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial diante da ausência de documento indispensável à propositura da ação e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada por meio do processo eletrônico. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpram-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO
