Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Evento n.), com vencimento para 20/09/2031, e coloco fim ao processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, letra "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários, conforme disposto entre as partes, observado o art. 90, § 2º, do CPC, em caso de omissão. Deve ser observado o regramento da gratuidade, se o caso. A parte que desejar a imediata certificação do trânsito em julgado poderá renunciar expressamente ao prazo recursal, mediante petição nos autos com utilização da movimentação própria de renúncia, nos termos do Infoeproc nº 981. Não havendo renúncia, aguarde-se o prazo legal.