Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão (movimentação 59) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, restando prejudicada a apelação cível. O acórdão considerou incompatíveis os pedidos de nulidade contratual por fraude e de conversão do contrato para outra modalidade. O embargante sustenta a existência de contradição e erro material no acórdão, alegando que a inicial formulou cumulação subsidiária de pedidos (art. 326 do CPC) e não própria (art. 327, § 1º, I, do CPC), o que tornaria a incompatibilidade um pressuposto lógico e não um vício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém vício de omissão, contradição ou erro material, ao declarar a inépcia da petição inicial devido à alegada incompatibilidade entre os pedidos de nulidade contratual por fraude e de sua conversão em modalidade diversa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, tendo analisado integralmente as matérias devolvidas ao seu conhecimento.
4. A controvérsia sobre a incompatibilidade dos pedidos (declaração de nulidade e conversão contratual) foi devidamente enfrentada, concluindo-se pela inépcia da inicial, conforme o art. 330, § 1º, IV, do CPC.
5. A oposição dos embargos visa, na verdade, à rediscussão do mérito do julgado, o que não é permitido nesta via recursal.
6. O prequestionamento da matéria é assegurado pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos De Declaração Rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988. CPC, arts. 326; 327, §1º, I; 327, §3º; 4º; 6º; 98, §3º; 330, §1º, IV; 485, I; 486, I; 488; 1.022, I, II, III; 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no RE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. STJ, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, 3ª Turma, j. 02.08.2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi. STJ, AgInt no AREsp 2.636.029/SP. TJGO, Apelação Cível 5732850-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08.11.2024, DJe 12.11.2024. TJGO, Apelação Cível 5382774-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20.02.2025. TJGO, Apelação Cível 5308284-63.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13.09.2024, DJe de 13.09.2024. Súmula 63, TJGO.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5551737-41.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
5ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGANTE: LINDOMAR SILVESTRE DO ROSÁRIO
EMBARGADO: BANCO MASTER S.A.
RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
RELATÓRIO E