Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de RECONHECER o direito da parte requerente ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 200 (duzentas) horas mensais. ”
Após o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
procedente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - Juizado Especial Das Fazendas Públicas Processo n.º 5517997-80.2025.8.09.0152 Requerente: Marcia Mendes Vidal Paganini Requerido: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 20) contra a Sentença proferida por este Juízo (mov. 15) que julgou integralmente procedente o pedido formulado pela parte autora, MARCIA MENDES VIDAL PAGANINI, em sua Ação de Cobrança. O embargante aponta a ocorrência de vício de contradição que configura um julgamento ultra petita. O embargante alegou que a condenação, ao incluir as horas realizadas a título de "substituição/complemento de carga horária – professor", extrapolou os limites da lide, dado que a parte autora pleiteou, tão somente, o adicional de 50% sobre as 10 (dez) horas excedentes às 200 (duzentas) horas mensais. A embargada concordou expressamente com o alegado pelo ESTADO DE GOIÁS. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, notadamente em face da expressa concordância manifestada pela parte embargada. Razão assiste ao embargante, pois a formulação do pedido principal de condenação foi estritamente vinculada ao adicional sobre as horas extraordinárias excedentes à jornada de 200 (duzentas) horas, sem discriminar uma segunda rubrica de horas a ser cobrada. Em face de todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 20), com a concessão de efeitos infringentes, para sanar o vício de julgamento ultra petita verificado no dispositivo da Sentença (mov. 15), em estrita observância ao Princípio da Adstrição e em conformidade com a manifestação de concordância da parte embargada (mov. 26). Em consequência, reformo parcialmente a Sentença, para que o Dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação, mantidos todos os demais termos da decisão: "III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de RECONHECER o direito da parte requerente ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 200 (duzentas) horas mensais. ” Após o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito
