Ementa
Direito Processual Civil e Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta. Decisão que Rejeita Impugnação à Penhora Sobre Safra de Soja. Tutela de Urgência. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta fundada em Cédula de Produto Rural (CPR), rejeitou a Impugnação à Penhora apresentada pelos executados, ora agravantes. A decisão agravada manteve a constrição sobre 8.519,58 sacas de soja da safra 2024/2025. 2. Os Agravantes, produtores rurais em processo de recuperação judicial, pleiteiam a desconstituição da penhora, sob os argumentos de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, impenhorabilidade dos grãos por estarem vinculados a penhor de primeiro grau em favor de terceiro e por sua essencialidade à atividade empresarial, além de nulidade da constrição por se basear em relatório unilateral de produtividade.
II. Questão em discussão: 3. As questões controvertidas a serem dirimidas no presente recurso consistem em analisar: a) preliminarmente, a suposta nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, em afronta aos artigos 489, § 1º, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal; b) no mérito, a legalidade da penhora, examinando-se: (i) a tese de impenhorabilidade dos grãos em razão da existência de penhor cedular de primeiro grau em favor de terceiro financiador da safra; (ii) o caráter essencial dos grãos para a continuidade da atividade empresarial dos produtores rurais em recuperação judicial, à luz do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; (iii) a suposta nulidade da constrição por ter sido fundamentada em relatório de constatação de plantio produzido unilateralmente pela parte credora; e (iv) o privilégio creditício dos arrendadores das terras cultivadas.
III. Razões de decidir: 4. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando se verifica que o magistrado de primeiro grau, ainda que de forma concisa, expôs as razões de seu convencimento, enfrentando as questões centrais da impugnação, notadamente a natureza extraconcursal do crédito, a possibilidade de penhora sobre o excedente da produção e a suficiência da garantia, atendendo, assim, ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 5. A existência de penhor de primeiro grau sobre a safra agrícola em favor de um terceiro credor não implica a impenhorabilidade absoluta de toda a produção. A garantia real confere ao credor pignoratício o direito de preferência, mas não impede que outros credores promovam a constrição sobre a parcela excedente do bem, resguardando-se a ordem de pagamento no momento da expropriação. 6. A alegação de essencialidade dos grãos penhorados para a manutenção da atividade empresarial do produtor rural em recuperação judicial não prospera. Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os grãos (produto final da atividade agrícola) não se enquadram no conceito de "bem de capital", o qual se refere aos ativos fixos utilizados no processo produtivo (maquinário, instalações). A proteção conferida pelo artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que veda a retirada de bens essenciais durante o stay period, restringe-se aos bens de capital, não abrangendo os bens de produção como a soja. 7. O crédito oriundo de Cédula de Produto Rural (CPR) com previsão de liquidação física é extraconcursal, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Desta forma, tal crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, não havendo que se falar em suspensão da execução ou incompetência do juízo executivo para deliberar sobre atos constritivos. 8. O relatório técnico de constatação de plantio, ainda que elaborado unilateralmente pela parte credora, pode servir como elemento de convicção inicial para a formação de um juízo de cognição sumária necessário ao deferimento de tutela de urgência (arresto), mormente quando não confrontado por contraprova técnica idônea produzida pelos devedores em momento oportuno. 9. É vedado aos devedores, em nome próprio, pleitearem direito alheio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, sendo descabida a alegação de impenhorabilidade com base em suposto direito de preferência dos arrendadores das terras, os quais, se sentindo lesados, devem buscar as vias processuais adequadas para a defesa de seus interesses.
IV. Dispositivo e tese: 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: A existência de penhor de primeiro grau sobre safra agrícola não impede a penhora sobre a produção excedente para garantia de crédito de outro credor, resguardado o direito de preferência do credor pignoratício no momento da expropriação. Grãos agrícolas, por se constituírem no produto final da atividade e não em ferramenta para a produção, não se caracterizam como 'bem de capital essencial', não se submetendo, portanto, à proteção contra atos de constrição prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física possui natureza extraconcursal, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, o que afasta a competência do juízo da recuperação judicial para obstar o prosseguimento dos atos executivos.
Dispositivos relevantes citados:
- Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º.
- Lei nº 8.929/1994, art. 11.
- CPC, art. 18;
- CC, art. 1.432.
Jurisprudência relevante citada:
1) TJGO, Agravo de Instrumento 5396662-81.2021.8.09.0137, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 11/04/2023.
2) STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.521.382/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.
3) TJGO, Agravo de Instrumento 5283265-74.2024.8.09.0093, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2024.
4) STJ, EDcl na TutAntAnt n. 527/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5943112-16.2025.8.09.0127
COMARCA DE PIRES DO RIO
AGRAVANTES: GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDO E OUTROS
AGRAVADO: MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A.
RELATOR: DES. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA