Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC. 2 – O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. 3 - Inexistindo quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Embargos Declaratórios conhecidos, porém rejeitados.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5357398-82.2025.8.09.0051
Comarca : GOIÂNIA
Embargante : ESTADO DE GOIÁS
Embargada : EXPRESSO RÁPIDO ARAGUAIA S/A
Relator : Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em Segundo Grau