TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5714028-56.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5714028-56.2023.8.09.0051 Requerente(s): Gustavo Pereira De Assis Requerido(s): Yara Fernanda Godoi Rezende Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de bloqueio pelo SISBAJUD, pois conforme certidão do evento 95, não foi identificado qualquer vínculo da requerida com instituições financeiras. Em tempo, INDEFIRO o pedido de ofício aos cartórios de registro civil, vez que a consulta de atos notariais ou de registro de caráter público pode ser realizada pela própria parte, independentemente de requisição judicial. Por fim, INDEFIRO o pedido de consulta ao SERASAJUD, visto que tal sistema não identifica bens passíveis de penhora, apenas dívidas em nome da requerida. No mais, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, pois não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9.099/95. Em razão disso, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 30 de janeiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO