Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de reintegração de posse, ao reconhecer a posse antiga exercida pelos réus sobre a área litigiosa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios de: (i) omissão quanto à distinção entre posse sobre faixa de domínio público e área privada; (ii) omissão na correta distribuição dos ônus sucumbenciais; e (iii) contradição entre a fundamentação do julgado e a prova testemunhal.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A primeira alegação de omissão foi afastada, pois o acórdão enfrentou expressamente o tema, concluindo pela ausência de comprovação de que a posse se limitava à faixa de domínio público. 4. A segunda alegação também foi rechaçada, uma vez que o acórdão justificou a distribuição proporcional da sucumbência com base no artigo 87 do CPC, distinguindo as posições dos réus no feito. 5. A suposta contradição entre prova testemunhal e fundamentação foi considerada inexistente, por não se tratar de contradição interna do julgado, sendo inadmissível o reexame de provas em embargos de declaração. 6. A ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC inviabiliza o acolhimento dos embargos, mesmo para fins de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta os argumentos apresentados, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão impugnada não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.”
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, 87, 373, 561, e 1.026, § 2º; CC, art. 1.238.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5272781-45.2018.8.09.0049
Comarca : GOIANÉSIA
Embargantes : JALLES MACHADO S/A. E OUTRA
Embargados : MANOEL FURTADO DE SALES E OUTROS.
Relator : Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau
R E L A T Ó R I O /