Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido. REVOGO todas as medidas constritivas que, porventura, tenham sido adotadas no curso do processo. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0001264-74.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAORI ARAUJO DE SOUZA SEPULCHRO REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SAORI ARAUJO DE SOUZA SEPULCHRO em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e FUNDAÇÃO RENOVA. No curso do processo, os patronos da parte autora protocolaram petição comunicando a renúncia ao mandato. Diante disso, a requerente foi devidamente intimada pessoalmente para constituir novo advogado a fim de dar prosseguimento ao feito, conforme mandado cumprido em 12/04/2025, ocasião em que a parte tomou ciência da determinação, embora tenha se recusado a exarar o ciente. Decorrido o prazo legal, a parte restou inerte, não procedendo à regularização de sua representação processual, conforme certificado nos autos. Observada a inércia, os autos vieram conclusos para análise. É breve o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a ausência de impulso processual pela parte autora, quando indispensável para o regular andamento do feito, configura abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso vertente, a regularização da representação é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 76, § 1º, I, do CPC). Observa-se que, apesar de devidamente intimada pessoalmente para atender à determinação judicial de constituir novo patrono, a parte autora permaneceu inerte (ID 67077508), deixando de cumprir o que lhe competia. Ressalte-se que o prazo concedido foi suficiente para tal providência, não havendo, nos autos, justificativa plausível para a omissão. Dessa forma, verifica-se o abandono da causa por parte da autora, o que impõe a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido. REVOGO todas as medidas constritivas que, porventura, tenham sido adotadas no curso do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso de prazo sem apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, caberá à parte sucumbente, independentemente de nova intimação, o ônus de promover a apuração e o recolhimento das custas processuais remanescentes. Tal providência deverá ser efetuada mediante a emissão da guia correspondente diretamente no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos exatos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 e do art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Adverte-se que a inércia da parte devedora implicará, após o decurso do prazo legal, na comunicação do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa e registro no Cadin-Judiciário, medida a ser implementada pela Secretaria independentemente de despacho, seguida do arquivamento definitivo dos autos. Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
