Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: CONDENAR os requeridos, GELSON VEICULOS LTDA e ELUAN DCESARES DE SOUSA, solidariamente, a pagar aos requerentes a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser devidamente acrescido de correção monetária a partir do desembolso (IPCA), conforme Súmula 43 do STJ, e de juros de mora desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 3 de fevereiro de 2026. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5034724-97.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME FARDIN PEREIRA, GABRIEL FARDIN PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA MAGNAGO - ES11976 REQUERIDO: GELSON VEICULOS LTDA, ELUAN DCESARES DE SOUSA, 23.366.673 ELUAN D CESARES DE SOUSA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO BODART RANGEL - ES5135 Requerente(s): Nome: GUILHERME FARDIN PEREIRA Nome: GABRIEL FARDIN PEREIRA Requerido(s): Nome: GELSON VEICULOS LTDA Nome: ELUAN DCESARES DE SOUSA Nome: 23.366.673 ELUAN D CESARES DE SOUSA Endereço: GOVERNADOR JONES DOS SANTOS NEVES, 1762, LOJA, NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, GUARAPARI - ES - CEP: 29213-005 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por GUILHERME FARDIN PEREIRA e GABRIEL FARDIN PEREIRA em face de GELSON VEICULOS LTDA e ELUAN DCESARES DE SOUSA, visando o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 17/02/2025. Narram os autores que o primeiro requerente trafegava regularmente com o veículo Hyundai HB20 (propriedade do segundo autor) pela Rua José Krohling, em Guarapari, via que sustenta ser preferencial, quando foi interceptado pelo veículo GM Chevrolet Onix, conduzido pelo segundo réu e de propriedade do primeiro réu. Alegam que o requerido, ao sair da Travessa Joel Benedito, desconsiderou a sinalização de parada/preferência, vindo a colidir na lateral do veículo dos autores. Informam que o condutor réu chegou a pagar R$ 2.000,00, restando um saldo de R$ 2.500,00 referente à franquia do seguro. A inicial foi instruída com Boletim de Ocorrência (ID 77551349), orçamentos e notas fiscais (ID 77552207 e 77552211), fotos da colisão (ID 77552212 e seguintes) e comprovantes de pagamento (ID 77552230). Devidamente citados, os requeridos apresentaram Contestação conjunta (ID 89445194), na qual sustentam a culpa exclusiva do autor. Alegam que o Sr. Eluan estava parado na esquina aguardando oportunidade de ingresso, quando o autor, em alta velocidade e na contramão de direção, teria colidido contra o veículo Onix. Afirmam que o pagamento parcial foi feito apenas para evitar transtornos ao cliente (proprietário do carro), mas que cessaram os pagamentos ao descobrir que a seguradora cobraria valores maiores. Impugnam o pedido de danos morais e materiais. É o breve relatório. Decido. II. MÉRITO Superada a fase postulatória, a controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e à verificação do dever de indenizar o saldo remanescente da franquia e os danos morais pleiteados. A análise do arcabouço probatório, em especial a dinâmica do local e os danos nos veículos, corrobora a tese autoral. A Rua José Krohling é via principal de fluxo contínuo, enquanto a Travessa Joel Benedito é via transversal. Conforme regra de experiência e sinalização local, quem provém da transversal tem o dever de deter totalmente o veículo antes de ingressar na via preferencial. A conduta do condutor requerido viola frontalmente as mais basilares normas de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 34 do CTB é categórico ao dispor que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.". Complementarmente, o artigo 44 do mesmo diploma legal impõe ao condutor o dever de demonstrar prudência especial ao se aproximar de cruzamento. No caso em tela, o requerido admitiu em sua peça de defesa e em depoimento que ingressaria na via preferencial. As fotografias dos danos (ID 77552212) demonstram impacto na lateral do veículo dos autores, o que indica que este já se encontrava no cruzamento quando foi interceptado. A tese de que o autor estava na contramão não restou minimamente comprovada nos autos. Caracterizada a conduta culposa do requerido e o nexo de causalidade, resta analisar os danos. Quanto aos danos materiais, os autores comprovaram o pagamento da franquia no valor total de R$ 4.500,00, sendo incontroverso o recebimento de R$ 2.000,00. Assim, o saldo remanescente de R$ 2.500,00, comprovado pelos IDs 77552230 e 77552231, é devido. No que tange ao pedido de danos morais, este não merece acolhimento. No caso concreto, verifica-se que o acidente de trânsito não ocasionou qualquer lesão física aos autores, tampouco repercussões relevantes em sua esfera pessoal. O prejuízo material foi limitado ao pagamento da franquia, valor que será devidamente ressarcido. Além disso, observa-se que havia controvérsia razoável quanto à dinâmica do acidente, circunstância que levou a parte requerida a contestar os pedidos. Diante desse contexto, a necessidade de intervenção judicial para definição da responsabilidade civil afasta a caracterização de conduta dolosa ou manifestamente abusiva. Vejamos entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais [...]. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA. O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que a simples colisão não é capaz de acarretar danos morais ante a inexistência de lesões ou de vítimas. Necessidade de comprovação de grave abalo psíquico decorrente do acidente. [...] RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10054939220238260176 Embu das Artes, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 23/09/2024) Assim, diante da ausência de ofensa a direitos da personalidade, conclui-se que o episódio não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: CONDENAR os requeridos, GELSON VEICULOS LTDA e ELUAN DCESARES DE SOUSA, solidariamente, a pagar aos requerentes a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser devidamente acrescido de correção monetária a partir do desembolso (IPCA), conforme Súmula 43 do STJ, e de juros de mora desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 3 de fevereiro de 2026. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 3 de fevereiro de 2026. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77551320 Petição Inicial Petição Inicial 25090216212328800000073506627 77551322 Microsoft Word - Procuração GABRIEL FARDIN Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25090216212347600000073506629 77551329 CNH Digital Documento de Identificação 25090216243750700000073506636 77551330 CNH-e.pdf (2) Documento de Identificação 25090216250131200000073506637 77551331 CNH condutor Documento de Identificação 25090216252009400000073506638 77551341 2025 - ABRIL COMPROVANTE DE ENDERECO Documento de comprovação 25090216253839500000073506645 77551343 GUI RESIDENCIA fatura Documento de comprovação 25090216255587100000073506647 77551346 CRLV Digital Documento de comprovação 25090216261530700000073506649 77551349 Boletim de Ocorrencia Documento de comprovação 25090216262999900000073506652 77552203 Comprovante de Inscrcao e de Situacao Cadastral Documento de comprovação 25090216264677000000073507706 77552206 __Orçamento HDI Fotos - 960553151801442__ Documento de comprovação 25090216270012300000073507709 77552207 orcamento Documento de comprovação 25090216271348600000073507710 77552211 DANFE NFº 297726 Série_1 Documento de comprovação 25090216272682800000073507714 77552212 fotos colisao Documento de comprovação 25090216273984400000073507715 77552214 foto colisao 2 Documento de comprovação 25090216275258400000073507717 77552219 foto colisao 3 Documento de comprovação 25090216280767600000073507720 77552224 foto colisao 4 Documento de comprovação 25090216283250200000073507722 77552226 foto colisao 5 Documento de comprovação 25090216285148300000073507724 77552228 foto colisao 6 Documento de comprovação 25090216290948700000073507726 77552230 comprovante de pag Documento de comprovação 25090216294562700000073507728 77552231 comprovante de pag 2 Documento de comprovação 25090216300000300000073507729 77552234 DETRAN ES Dossie Consolidado de Veiculo Documento de comprovação 25090216301995900000073507731 77553393 Petição Inicial Petição Inicial 25090216240118600000073509479 77626963 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090312284763300000073577780 77626996 Citação eletrônica Citação eletrônica 25090312323150000000073578611 77626997 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25090312323163700000073578612 77626998 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090312323174600000073578613 78616135 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091604554511300000074482638 78747910 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25091714572335200000074602291 80064872 Certidão Certidão 25100407182597400000075803804 80064881 ELUAN D CESARES DE SOUSA 5034724-97.2025.8.08.0024 - SEM ÊXITO Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100407182612300000075805813 80119560 Certidão Certidão 25100407211768300000075855312 80119562 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25100407241766000000075855313 80119562 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25100407241766000000075855313 80183793 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100815145814800000075915326 81279176 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25102014254992300000076912191 82178012 Habilitações Habilitações 25110219101885000000077737705 82178014 ELUAN - CONTRAT SOCIAL I0001 Documento de comprovação 25110219101911900000077740807 82178016 ELUAN CONTR SOCIAL II0001 Documento de comprovação 25110219101931800000077740809 82178017 ELUZN CONTR SOCIAL III0001 Documento de comprovação 25110219101950600000077740810 82216336 Termo de Audiência Termo de Audiência 25110316585392000000077775769 82360690 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25110513023914200000077905590 84414433 Certidão Certidão 25120500561632600000079782596 89445194 Contestação Contestação 26012813391696300000082120994 89446857 ELUAN - FOTOS DO ONIX0001 Documento de comprovação 26012813391713700000082122756 89467330 Termo de Audiência Termo de Audiência 26012816445184700000082141909 89530434 Certidão Certidão 26012912202236000000082199277
